O evento, que ocorrerá no plenário da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), em Campo Grande, terá como instrutor o agente fiscal da Receita Municipal de Posto Alegre (RS), Mauro Jose Hidalgo Garcia, bacharel em Administração Pública e Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-RS.

O tema do seminário é “Atualização para o regime de tributação do Simples Nacional - Aspectos práticos e legais de atualização pela Lei Complementar 139/2011”.

O presidente do Confaz-M/MS, Walmir Marques Arantes, que também é secretário de Fazenda de Três Lagoas, informou que o evento será aberto às 8h30 desta quinta-feira e está previsto para encerrar às 12h do dia seguinte, com um total de 12 horas de duração.

Segundo ele, o principal objetivo do seminário é analisar a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações introduzidas pela Lei Complementar 139/2011, especialmente com relação ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), verificando ainda quais serão os reflexos dessa normatização nas administrações tributárias municipais.

“Ao analisarmos a abrangência da Lei Complementar número 13/2006 verificamos a urgente necessidade de capacitação dos servidores públicos integrantes da administração municipal, frente ao complexo sistema tributário introduzido pelo novo regramento”, destaca o Arantes.

Em sua avaliação, os servidores precisam estar qualificados para a implantação das normas introduzidas pelo Simples Nacional, compreendendo a arrecadação unificada de oito tributos, envolvendo a União, Estados, o Distrito Federal e municípios, abrangendo a grande maioria de empresas localizadas na circunscrição do município.