O Secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Mário Sérgio Lorenzetto, informou nesta quinta-feira (2) que o governo do estado vai recorrer e pedir uma "flexibilização" da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, o órgão julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governo do Paraná contra a lei estadual que concede reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos em Mato Grosso do Sul.
Segundo o STF, essas leis são as armas usadas por estados para atrair empresas na chamada “guerra fiscal”.
“O governo do estado está estudando a possibilidade de ingressar no STF com um recurso de modulação dos efeitos da decisão. Nós queremos uma solução que valide as ações do passado e que nos dê um prazo futuro”, informou o secretário.
Lorenzetto explica que a modulação é apenas para garantir que permaneçam os benefícios fiscais às empresas que já se instalaram no estado ou que estão em processo de instalação.
“Estamos confiantes em uma negociação com o STF nesse sentido, porque não ter essa modulação traria impactos destrutivos para o estado”, destaca o secretário.
A ADI
O STF julgou inconstitucional apenas três itens da lei estadual de incentivos fiscais de Mato Grosso do Sul. Na ADI feita pelo governo do Paraná, consta que esses artigos impugnados instituem benefícios de natureza fiscal, extrafiscal e financeira-fiscal, aplicáveis especialmente aos empreendimentos industriais, pelo prazo de cinco anos.
“A vantagem concedida consiste na redução do saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e pode atingir até 77% do valor do imposto devido”, diz o documento jurídico.
A ADI sustenta ainda que a redução da carga tributária estabelecida pelo governo do Mato Grosso do Sul foi concedida sem aparo em convênio interestadual, e portanto viola a Constituição Federal.
Mudança na lei
Lorenzetto informou ainda que outra possibilidade, segundo ele levantada em convesa com o governador do estado André Puccinelli, seria a alteração nos artigos da lei estadual de incentivos fiscais do estado, ou a até a criação de uma nova lei estadual, que se adeque à decisão do STF.
Ele afirma que as vantagens concedidas na atual legislação do estado fazem parte do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho e à Renda, o MS–Empreendedor, que visa o estímulo dos empreendimentos industriais em Mato Grosso do Sul.
Outros estados
Por Por unanimidade, o STF julgou inconstitucional leis de outros cinco estados - Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Pará - e do Distrito Federal.
O presidente do STF, Cezar Peluso, explicou que os processos foram julgados em conjunto para que não houvesse benefício a algum estado em detrimento do outro .
