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Projeto Ficha Limpa para Executivo começa a vigorar hoje em MS


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08/06/2011 10h10

Projeto Ficha Limpa para Executivo começa a vigorar hoje em MS

Eduardo Penedo


Alessandra de Souza
 


O projeto Ficha Limpa que foi aprovada ontem em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul começa a vigorar hoje (8) com a publicação no Diário Oficial do Estado.

Conforme o texto é vedada a nomeação de autoridades que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da lei complementar de que trata o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, no que se refere à proteção da probidade administrativa e da moralidade da administração pública, considerada vida pregressa do nomeado, para os cargos de: Secretário de Estado e Secretário-Adjunto; Procurador-Geral do Estado; Defensor Público-Geral; Diretor-Geral e/ou Diretor-Presidente de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras, autarquias, e m p r e s a s, públicas e sociedades de economia mista; Diretor-Geral da Polícia Civil; Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; Reitor de universidade pública estadual. A lei entrar em vigorar a partir de hoje.





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