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Após decisão do STF, governo de MS quer reeditar lei de incentivos fiscais


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29/06/2011 10h40

Após decisão do STF, governo de MS quer reeditar lei de incentivos fiscais

TV Morena


 Apesar de o governo de Mato Grosso do Sul tranquilizar as empresas que ganharam incentivos fiscais para investir no Estado, muitos empresários se dizem inseguros com futuro por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando inconstitucional alguns benefícios.

Para amparar juridicamente os benefícios já concedidos, o governo mandou um novo projeto à Assembleia Legislativa para recriar o programa estadual de desenvolvimento industrial, em substituição ao programa implantado em 2001.

O empresário gaúcho Egon Seib veio para a região há quatro anos. Nesse período, investiu R$ 12 milhões na compra de uma fábrica de embalagens plásticas e na construção de outra unidade em Campo Grande. Com as novas instalações, ele diz que vai dobrar a atual produção que é de 200 toneladas por mês. O quadro de pessoal também será ampliado de 110 para 180 funcionários. "Nós viemos para Mato Grosso do Sul por causa dos benefícios fiscais. Temos uma série de despesas e custos adicionais para podermos produzir no Mato Grosso do Sul", afirma Seib.

Os incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual foram questionados na Justiça pelo estado do Paraná. No início do mês, uma decisão do STF declarou inconstitucionais três artigos da atual lei de incentivos, alegando que a redução de impostos foi concedida sem a realização de convênios entre os estados. Além disso, não havia autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Isso teria violado o pacto federativo e estimulado a guerra fiscal entre os estados. "Temos dificuldade de logística, não temos um grande público consumidor, então nós temos que ter diferenciais que oportunizem a empresa se instalar, ser competitiva e ter lucro em Mato Grosso do Sul", justifica o deputado estadual Junior Mochi (PMDB).

De acordo com o governo, as empresas já beneficiadas não precisam se preocupar porque desde 2003 não são concedidos benefícios com base nos artigos citados pelo STF. Mas está sendo criada uma nova legislação para amparar legalmente os contratos já assinados e os investimentos que ainda deverão ser feitos.

Na semana passada, o Poder Legislativo estadual aprovou um decreto que determina à Assembleia Legislativa referendar todos os incentivos aprovados pelo Confaz. Um novo programa de desenvolvimento industrial também será criado.

Os deputados devem votar ainda esta semana o projeto que cria o novo programa de desenvolvimento industrial para Mato Grosso do Sul. Será uma reedição da lei anterior que autoriza o governo a conceder incentivos fiscais às empresas que querem se instalar no estado.

Com o novo programa, o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI) - responsável pela concessão dos benefícios - será transformado em um fórum deliberativo com maior poder de decisão, e terá mais instituições participantes. Já os critérios e exigências para ganhar os incentivos não serão alterados. "Todos aqueles benefícios e prazos estão mantidos no MS Forte Indústria", diz Mochi.

No esforço para atrair indústrias com incentivos fiscais, deputados da base aliada e oposição estão em sintonia. "Enquanto não houver reforma tributária, é ainda necessária uma legislação que conceda incentivos para que as empresas possam vir para o nosso Estado", diz o deputado estadual Pedro Kemp (PT).

Mesmo com os discursos tranquilizadores, Egon se diz inseguro com o futuro dos incentivos. "Não posso alocar mais recursos, pensar em novos projetos, enquanto não estiver suficientemente clara essa situação dos incentivos fiscais", afirma o empresário.

A indústria responde por 17% do Produto Interno Bruto estadual.





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