- mell280
19/07/2011 11h40
Capital conhece os 15 conselheiros titulares após eleição com baixa procura
Campo Grande já sabe os nomes dos 15 conselheiros tutelares eleitos no último dia 17 de Julho. Conforme publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19), os eleitos são: No total foram 25 candidatos que concorreram 15 vagas de titulares e 30 vagas de suplentes, mas como não há candidatos o suficiente, a Capital tem apenas 10 suplentes. O conselheiro titular eleito receberá remuneração no valor de R$ 1.900. Atribuições O Conselheiro Tutelar tem o mandato de três anos com as seguintes atribuições: atender crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Cabe, ainda, ao conselheiro tutelar representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas del iberações; encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional. Também é de responsabilidade do conselheiro tutelar requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O titular também deverá representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos da criança e representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.