De acordo com a prefeitura, por causa dessa situação, a prefeita encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei transformando em “gratificação” a vantagem financeira adicional prevista na Lei Complementar 267/2014, a chamada ‘lei do pré-sal’.

“Isso foi necessário porque na verdade a lei do pré-sal nem chegou a entrar em vigor no país. Com a gratificação, o município assume encargos menores na condição de ente empregador; ou seja, é um esforço compartilhado com todos para sairmos da crise nacional que atinge municípios, estados e a União”, explica a procuradora-geral do município, Lourdes Benaduce.

A partir da implantação dos planos de recuperação salarial adotados no final do ano passado, o impacto mensal provocado na folha total de salários do funcionalismo chegou à média de R$ 6 milhões/mês, alega a equipe de Délia Razuk.

Citando relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado), a prefeitura justifica que Dourados é um dos poucos municípios brasileiros a pagar valores acima do piso nacional do magistério. São R$ 1.452,45 por 20h/aula para professor de ensino médio – R$ 2.904,90 por 40h/aula. O piso nacional da categoria, estipulado pelo Ministério da Educação para 2017, é de R$ 2.298,80.

Para defender o projeto, que deve ser votado hoje à noite na Câmara de Vereadores, a prefeitura alega que a intenção é corrigir as regras de pagamento. “Não se pode falar em perdas de direitos quando esse direito nem chegou a existir”, alega a procuradora.

Simted rebate – Ao Campo Grande News, a presidente do Simted (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação), Gleice Jane Barbosa, acusa a prefeita de dar autonomia à procuradora Lourdes Benaduce para alterar os planos de cargos e carreiras e políticas salariais sem discutir com os servidores.

“Os procuradores do município de Dourados ganham salários maiores que o da prefeita. Somente eles têm essa mordomia dentro da administração. No portal da transparência encontramos salários maiores de 25 mil reais. E eles são dispensados de cumprir o ponto. Ou seja, indo ou não ao trabalho eles recebem seus salários”, reclama a sindicalista.

Segundo Gleice Barbosa, não há nenhuma necessidade de mudar a lei do piso conquistada em 2014. “A própria lei já trazia um dispositivo que condicionava os reajustes ao limite prudencial, não há obrigatoriedade à prefeitura de garantir os reajustes com este dispositivo. Essa alteração não tem outro objetivo que não seja manter os professores com os salários muito inferiores aos salários dos demais servidores de nível superior no município de Dourados. Esta proposta fere o plano nacional, estadual e municipal de Educação”.