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Com emenda de Marun, Projeto que pune a quem violar os direitos de advogados é aprovado na CCJ


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07/12/2017 17h29

Com emenda de Marun, Projeto que pune a quem violar os direitos de advogados é aprovado na CCJ

assessoria


Advogados de todo o Brasil conquistaram ontem, com integral apoio do deputado, durante votação na CCJ, uma grande vitória com a aprovação do Projeto de Lei 8347/17, que inclui emenda de autoria do vice-líder do PMDB na Câmara, deputado federal Carlos Marun. 

Aprovada na última terça-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) por 45 votos a 3, a proposta criminaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados.

 

Advogado também de formação, Marun destacou que, além de fortalecer a advocacia, a emenda é uma ferramenta de fundamental importância ao Estado de Direito. “O placar da votação reforça as prerrogativas desta atividade profissional, trazendo maior respeito aos cidadãos, que são representados pelos advogados do nosso país”, declarou o peemedebista. 

A proposta ainda prevê que será crime o exercício ilegal da advocacia; impedir o auxílio de advogado em caso de prisão; ajuda a clientes durante uma investigação; comunicação com o cliente que estiver preso; e o acesso a documentos judiciais. Também cometerá crime quem desrespeitar a inviolabilidade do escritório do advogado e do sigilo entre advogado e cliente.

Tramitação 

Aprovado em agosto pelos senadores, o PL 8347/17 precisa ser votado no Plenário da Câmara. Caso não haja alterações, segue para a sanção do presidente Temer, alterando o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

 




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