15/03/2019 09h41
Projeto de Resolução prevê regras para ocupação de gabinetes por deputados estaduais
Proposta, apresentada na sessão ordinária desta quarta-feira (13), define critérios para distribuição de gabinetes aos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Resolução 0001/2019 acrescenta quatro artigos ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Resolução 65/2008).
A proposta é de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis, e tem como coautores os parlamentares Londres Machado (PSD), Onevan de Matos (PSDB), Paulo Corrêa (PSDB), Pedro Kemp (PT), Barbosinha (DEM), Coronel David (PSL), Herculano Borges (SD), Jamilson Name (PDT) e Marçal Filho (PSDB).
Os artigos propostos tratam sobre a ocupação de gabinetes, prevendo prioridades, entre as quais estão as que estabelecem os estatutos da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Idoso (Lei 10.741/2003). O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e posterior votação em plenário.
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