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Proposta do TCE-MS para corrigir emenda causa novo impasse


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13/08/2019 13h54

Proposta do TCE-MS para corrigir emenda causa novo impasse

Nova proposta tem o mesmo texto de PEC de 2015, matéria questionada por ADI no Supremo

Jones Mário e Leonardo Rocha


 Deputados estaduais, presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Iran Coelho das Neves, e conselheiro Jerson Domingos se reuniram na manhã de hoje, na Assembleia Legislativa, para discutir PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada pelo tribunal. O texto pretende ratificar mudanças no Ministério Público de Contas e dar segurança jurídica às mudanças implantadas em 2015, entre elas a redução no número de procuradores do Ministério Público de Contas, de sete para quatro.

 

 
 

A nova proposta tem o mesmo texto de PEC de 2015, apresentada, na época, por deputados. Porém, a matéria é questionada por ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) por ter vício de iniciativa.

AGU (Advocacia-Geral da União) e PGR (Procuradoria-Geral da República) já se manifestaram nos autos do processo pela inviabilidade da PEC, uma vez que, ao ser apresentada por parlamentares, viola a reserva de iniciativa do TCE-MS.

Por outro lado, a PEC apresentada pelo TCE-MS gera novo impasse. O regimento da Assembleia prevê que a Constituição Estadual só pode ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos deputados da Casa; do governador; ou de mais da metade das Câmaras Municipais.

Os parlamentares tratam a questão com paciência e ainda vão avaliar de que forma tratar a iniciativa da nova proposta.

O texto foi cadastrado na Assembleia na última quarta-feira (7) e está na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).






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