O governador Reinaldo Azambuja participou na manhã de hoje de audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para fechar acordo sobre o ressarcimento dos estados com as desonerações da Lei Kandir com a exportação de produtos primários na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 25. A União ofereceu R$ 58 bilhões divididos em parcelas anuais até 2037, que seguiria três regras distintas. Os governadores pedem R$ 62 bilhões. O impasse surgiu porque os gestores estaduais não abrem mão de receber R$ 4 bilhões da Lei Kandir deste ano, que foram prometidos pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião do Fórum dos Governadores. Na reunião os governadores do Pará, Helder Barbalho, e do Mato Grosso, Mauro Mendes, cobraram este valor. “O item que trata de 2019, a cláusula 8ª, diz que o ressarcimento de 2019 está quitado. Quitado como??”, enfatizou Barbalho. O estado do Pará é o autor da ADO 25.
O procurador geral do Ministério da Economia, José Levi do Amaral, respondeu que o leilão do Pré-Sal ‘entrou no escopo. A União acenou, com ou sem Pré-Sal, assegurar o patamar mínimo de R$ 4 bilhões este ano”, enfatizando que o leilão garantiu o repasse de R$ 10,5 bilhões para estados, que foi calculado usando a fórmula de compensação da Lei Kandir, por isso a União não estaria disposta a repassar mais R$ 4 bilhões aos estados.
Para o governador Reinaldo Azambuja “a reunião começou com uma série de impasses entre o valor total proposto de R$ 58 bilhões até 2037 pela União e terminou com o encaminhamento. O Supremo (STF) ficou de redigir um documento e remeter as procuradorias. Nós colocamos mais R$ 4 bilhões, que é o ressarcimento do ano de 2019 (referente Lei Kandir). Entendemos que é um compromisso do ministro Paulo Guedes. No restante ficou bem equacionado”, explicando que “estando construído o texto jurídico e a segurança da estância máxima do judiciário, os governadores abrem mão da ADO. Pelo acordo a união ficaria com compromisso do cumprimento durante os anos vindouros do ressarcimento. Tá muito próximo entre o proposto o pela União e o que os estados aceitam. Com isso equacionamos e essa demanda e avança. Com isso você cria uma expectativa de ter um ressarcimento da Lei Kandir, porque a perda foi muito grande para os estados”.
No esboço do acordo apresentado, que foi discutido na audiência, é proposto o repasse de R$ 58 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 3,6 bilhões, sendo que R$ 1,2 bilhão seriam repassados nos três anos após assinatura do acordo.
