A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou ontem a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis. A meta da prefeitura da Capital é arrecadar R$ 7 milhões com a nova etapa da ação. Caso atinja o objetivo, somadas todas as edições do programa, em 2019, a administração recuperará R$ 59,3 milhões em dívidas ativas do contribuinte.

O novo prazo para os inadimplentes negociarem os débitos com a prefeitura começa hoje e vai até o dia 23 de dezembro. De acordo com  o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, com a nova etapa, pretende-se arrecadar mais R$ 7 milhões. 

A primeira parte da edição de Natal do programa gerou R$ 15,7 milhões. A ação começou no dia 11 de novembro e foi até o dia 5 deste mês. Já a primeira edição do programa em 2019  foi realizada do dia 1º de julho até 10 de setembro. No período, retornaram para os cofres do município R$ 36,6 milhões. Caso atinja a nova meta, somente com o Refis, a prefeitura da Capital terá recuperado R$ 59,3 milhões em verbas extras.

CONDIÇÕES

O programa abrange todos os tributos cobrados pelo município – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI), taxas públicas e, principalmente, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).  Poderão ser incluídas no PPI parcelas vincendas de quaisquer créditos tributários e não tributários decorrentes de saldos remanescentes de parcelamento ou reparcelamento. Os contribuintes que possuem débitos com a prefeitura por multas ambientais, por não ter limpado terreno ou não ter ligado a rede de esgoto da residência com a rede da rua, por exemplo, também podem conseguir um bom desconto no Refis.

A novidade na edição natalina do PPI é a possibilidade de renegociação das dívidas correntes deste ano. Os débitos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e da multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes, a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%. O valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. Conforme o Executivo Municipal, em média são atendidos 800 contribuintes por dia, no expediente que começa às 8h e termina às 16h, com 50 guichês de atendimento, na Central do IPTU, localizada na Rua Arthur Jorge, nº 500.

DÉCIMO

A prefeitura havia informado ao Correio do Estado, no dia 5, que já teria dinheiro para o pagamento do 13° salário dos servidores municipais. Conforme informado pela gestão municipal, com a finalização daquela etapa do Refis, a administração municipal garantiria a gratificação de Natal dos funcionários municipais. Mas, segundo o secretário de Finanças e Planejamento, a nova etapa do Refis também é aguardada para o pagamento do 13° salário dos quase 24 mil funcionários municipais. 

Somente para a gratificação, que será paga integralmente dia 20, a prefeitura precisa de R$ 101 milhões. O prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD), havia declarado ao Correio do Estado que estaria com dificuldades para juntar os recursos para o pagamento da 13ª folha. “Nós estamos juntando, muito embora tenha diminuído nosso Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS], de 25% para 18%, e os repasses do governo federal também, todos eles foram diminuídos, e, como a taxa de inadimplência do IPTU subiu, estamos fazendo economia de casa para honrar as nossas obrigações”, justificou o prefeito.

Mesmo com a diminuição da receita, o gestor garantiu que vai conseguir pagar. “Nós vamos cumprir a lei, mas se tivermos condições de antecipar, dependendo do que a gente for arrecadar com o Refis, a gente antecipa”, declarou.