O MPE-MS (Ministério Público Estadual) abriu inquérito para investigar cinco processos licitatórios da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) na época em que Nelson Trad Filho (PTB) era prefeito da Capital. O ex-prefeito, com a investigação, pode incorrer no crime de improbidade administrativa por licitações de manutenção e fornecimento de peças da frota da Sesau.

Quem investiga os atos administrativos é a 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, após pedido da CGU (Controladoria Geral da União) - o inquérito foi publicado no Diário Oficial do MP desta quinta-feira (24). A Controladoria realizou auditoria nos dias 4 e 5 de julho de 2011 e analisou atos da saúde pública municipal financiados com recursos repassados pelo Ministério da Saúde entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010.

O teor da auditoria – que culminou no Relatório de Demandas externas -, aponta questões como direcionamento de licitação, majoração de preços e falta de componentes básicos na descrição das licitações.

Uma sindicância da própria Sesau em março de 2013, havia encontrou 14 ambulâncias do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e 70 veículos de propriedade da administração municipal abandonados em duas oficinas de Campo Grande. Os veículos estavam parados desde abril de 2012. À época, a Sesau afirmou que houve superfaturamento em manutenções em veículos sucateados, ou seja, aqueles que não teriam mais condições de uso.

Auditoria

O relatório de Demandas Externas encontrou cinco irregularidades nos processos licitatórios: “Fracionamento de despesa com fuga à modalidade licitatório adequada”; “Baixa rotatividade de empresas convidadas”; “Processos licitatórios com objeto indefinido e sem projeto básico”; “Ausência de orçamento e composição de custos” e “Julgamentos com base em critérios ilegais e fixação pela administração pública do preço da mão de obra contratada”.

Os cinco processos licitatórios foram assumidos pela empresa Thomaz Service no valor de R$ 80 mil cada. A CGU afirma que a Sesau abria o procedimento para o mesmo objeto a cada três ou quatro meses, contrariando o que impõe o inciso 45º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93: “É vedada a utilização da modalidade 'convite' ou 'tomada de preços', conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de 'tomada de preços'”.

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