Foi aprovada nessa semana por 285 votos a 72, pelo plenário da Câmara dos Deputados, emenda de autoria do deputado federal Carlos Marun (PMDB/MS), que caracteriza como crime a violação de prerrogativas de advogados por parte de juiz, promotor ou delegado. Conforme o texto apresentado fica previsto pena de 1 a 2 anos de detenção, além de multa. 

A emenda faz parte do projeto de lei que trata das medidas contra a corrupção (PL 4850/16). Após passar pela Câmara, o projeto será encaminhado para a deliberação no Senado Federal. Se o projeto for aprovado também pelos senadores, este será encaminhado para sanção do presidente Michel Temer e posterior alteração no Estatuto da Advocacia.

Em relação à aprovação do projeto, Marun ressalta a importância de sua emenda pelo fato de poder agora ‘equilibrar’ os poderes entre acusação e defesa. “Com o projeto que aprovamos, fortalecemos a acusação, com a emenda que fiz, fortalecemos as prerrogativas da defesa. O processo resulta mais equilibrado e o processo equilibrado é uma exigência do estado de direito”, conclui.

Segundo o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Ary Raghiant, “ao tipificar como crime a violação de prerrogativas dos advogados, a Câmara dos Deputados deu um passo fundamental rumo à consolidação do Estado de Direito e do equilíbrio de forças dentro do processo. Esse era um antigo pleito da advocacia que não quer privilégios, mas apenas respeito, afinal, o direito de defesa possui fundamento constitucional e serve, sobretudo, para que tenhamos um processo justo e com igualdade de oportunidades às partes; as autoridades não tem o que temer com esse novo tipo penal, basta que respeitem os direitos consagrados no Estatuto da Advocacia”, afirmou.

Perguntado sobre a aprovação da emenda na Câmara dos Deputados, o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, ressaltou que ela pode ser considerada talvez como a maior conquista desde a criação da Ordem dos Advogados do Brasil. “As prerrogativas constituem no maior instrumento de defesa da cidadania e se elas não forem respeitadas e não tiver nenhum tipo de sanção, quando elas são violadas, praticamente não vale nada, pois temos hoje pouquíssimos instrumentos para que ela seja exercida na plenitude e essa modificação legislativa veio de encontro ao anseio de toda a categoria que vai reverberar em proteção para a sociedade brasileira”, ressaltou. 

Em relação às medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal - MPF, Karmouche afirmou categoricamente que a OAB/MS nunca foi consultada formalmente sobre essas medidas. “Não fomos procurados nem para saberem se concordávamos ou se discordávamos, nós que manifestamos contrários a algumas delas, dissemos que outras delas seriam possíveis, mas nunca fomos consultados pelo PMF acerca dessas medidas. Eu acho isso de certa forma até um pecado, pois a nossa instituição hoje agrega praticamente mais de um milhão de advogados. É a maior categoria de profissionais liberais de nível superior do planeta e acho que devido à representatividade e a grandiosidade de seus quadros, ela deveria ser consultada sim, finaliza.”