A avaliação é do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Gerson Claro, que aponta falhas graves da agência na supervisão do contrato anterior. “Sem fiscalização da ANTT, nenhum modelo de concessão da BR-163 garante investimentos,” afirma Gerson.
O parlamentar lembra que a CCR MSVia, concessionária responsável pela rodovia nos últimos dez anos, não cumpriu as metas de investimento previstas no contrato, sem que houvesse resposta adequada da ANTT.
“Com base na experiência dos últimos dez anos, quando a CCR MSVia operou a concessão da BR-163 sem cumprir as metas de investimento, ficou evidente que a agência reguladora, no mínimo, fez vistas grossas para o que estava acontecendo. Quem pagou a conta foi o usuário, penalizado com pedágios mantidos integralmente,” destacou.
PEDÁGIO SEM CONTRAPARTIDA
Como exemplo da postura omissa da ANTT, Gerson Claro lembra que, mesmo após a assinatura de um termo aditivo em junho de 2021 — que desobrigou a concessionária de realizar os investimentos originalmente previstos —, a tarifa de pedágio foi mantida no valor cheio. À época, a própria ANTT estimava que 47,3% da arrecadação seria suficiente para cobrir os custos operacionais e de manutenção, o que permitiria uma redução tarifária de até 52,7%.
Segundo dados da CCR, cada uma das nove praças de pedágio da BR-163 registra em média 16,5 mil eixos pagantes por dia, o que representa cerca de R$ 8,00 por eixo em receita para a empresa.
Essa decisão resultou na formação de um excedente tarifário, uma espécie de poupança destinada a eventual indenização à CCR MSVia, que já havia protocolado, dois anos antes, o pedido de devolução do contrato ao governo federal. Em dezembro de 2024, o valor acumulado desse excedente já somava R$ 887 milhões, reajustados anualmente pelo IPCA.
DENÚNCIAS X AUDITORIAS
O caso se agrava diante de denúncia recente de que a CCR teria ocultado R$ 638 milhões em receitas de pedágios nos últimos três anos. Diante da suspeita de subnotificação, Gerson Claro defende que as prefeituras localizadas ao longo da BR-163 realizem auditorias independentes para apurar a arrecadação real da concessionária.
“Ou seja, quanto mais a empresa arrecada, maior deveria ser o repasse aos cofres municipais. Se há subnotificação ou maquiagem dessas receitas, os municípios estão sendo diretamente prejudicados,” alertou Gerson Claro.
Para o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o caso da BR-163 deve servir de alerta para todo o país sobre a importância de agências reguladoras atuantes e transparentes, especialmente em concessões que envolvem infraestrutura essencial. Ele reforça que sem fiscalização eficiente, os usuários continuam pagando caro por serviços que não são entregues, e os municípios perdem recursos que lhes são de direito.
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