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NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO


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29/06/2020 14h11 - Atualizado em 29/06/2020 15h50

NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO



 

Na data de 29 de junho de 2020, o Poder Judiciário desta comarca, a pedido do Ministério Público Estadual, determinou, no bojo da Ação Civil Pública 0900009-84.2020.8.12.0014, a imediata suspensão dos efeitos dos artigos 2º e 4º do Decreto Municipal n.º 050/2020, restabelecendo-se o disposto anteriormente nos artigos 15 e 16, do Decreto Municipal n.º 042/2020.

 

Com isso, fica determinado, novamente, o fechamento de todos os bares, sorveterias, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, trailers, conveniências, distribuidoras de bebidas e assemelhados, das 19h00min às 6h00min, sendo que os estabelecimentos atuantes no ramo de comércio de alimentos prontos para o consumo poderão atuar em sistema de retirada e entrega, devendo permanecer com portas fechadas, sem mesas e cadeiras, sendo expressamente proibido o consumo local.

 

O pedido do Ministério Público Estadual teve motivação em razão do aumento exponencial de casos confirmados da Covid-19, registrados nos últimos dias nesta comarca.

 

Desta forma, o Ministério Público Estadual, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, por meio da presente nota, externar e reafirmar o posicionamento do órgão ministerial, qual seja: não haverá coadunação com quaisquer medidas que impliquem em riscos à saúde pública.

 

FIQUEM EM CASA E, SE PRECISAREM SAIR, USEM MÁSCARAS!

 

 

Maracaju/MS, 29 de junho de 2020.

 

 

Estéfano Rocha Rodrigues da Silva

Promotor de Justiça

 






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