- mell280
27/11/2020 11h34
Coronel David luta para Lei sobre fim da fidelização nos contratos atingir também os planos de saúde
Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), na última quarta-feira (25), a Lei idealizada por Coronel David representa um marco na legislação estadual em defesa dos consumidores. “A gente vê a força que essa Lei chega hoje em Mato Grosso do Sul. Ela já existe no Rio de Janeiro e foi atacada por uma associação que defendia a questão da telecomunicação por entender que o Estado do Rio de Janeiro, ao fazer uma lei semelhante a nossa, invadia a competência da União”, comentou Coronel David, lembrando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou a norma constitucional e reforçou a possibilidade de os Estados criarem leis de natureza consumerista, como é o caso do fim da cláusula de fidelização nos contratos. Coronel David reforça que esta Lei emblemática vai mudar a relação entre consumidores e empresas. “A cláusula de fidelização exigia um tempo de permanência mínimo entre consumidor e operadora. Se o consumidor desistisse teria que arcar com uma multa ‘salgada’ que muitas vezes fugia da condição financeira dele e o obrigava a manter aquele serviço. Essa lei coloca um ponto final nisso e equilibra a relação”, diz. Segundo o deputado, esta legislação deve alcançar não só futuros contratos, mas os que estão vigentes. “Pela regra antiga se o consumidor decidisse rescindir teria que pagar multa para poder se livrar daquela operadora e agora, não”. Para isto, basta entrar em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de cada empresa e informar sobre o cancelamento. O projeto que deu origem à lei do fim da cláusula de fidelização nos contratos firmados em Mato Grosso do Sul foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais e reforçou o compromisso de Coronel David em legislar a favor da população. “Vamos tomar as medidas legislativas e legais, se for o caso, para garantir essa liberdade do consumidor e esse bom atendimento que ele merece”, finalizou.