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17/12/2023 15h02
Tudodoms: Deputada Camila Jara vota contra medida defendida por Lula
MP tem a intenção de acabar com a isenção de incidência de tributos federais sobre subvenções
Por Lucia Morel, com Agência Câmara
Provavelmente de forma equivocada, a deputada Camila Jara (PT) votou contra medida defendida pelo Governo Federal, prevista na Medida Provisória 1185/23, chamada de MP das Subvenções e que prevê mudança na forma como as empresas tratam recursos de subvenções concedidas pelos Estados quando de sua contabilização para diminuir o pagamento de tributos federais. Apesar do voto contrário de Jara e de mais dois deputados federais de MS (Ovando e Pollon), a matéria foi aprovada pela Câmara Federal e segue para sanção
Encaminhada pelo Executivo Federal, o governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT) tem a intenção de acabar com a isenção de incidência de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de apuração de um crédito fiscal relativo a subvenções para investimento. As novas normas terão efeito apenas a partir de 1º de janeiro de 2024.
Assim, as subvenções concedidas pela União, por estados ou municípios, como aquelas em relação ao ICMS, deverão entrar na base de cálculo de tributos como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS e a Cofins.
Na nova sistemática, quando se tratar de uma subvenção para investimentos, a empresa poderá apurar um crédito fiscal a ser usado para compensar tributos federais ou para pedir ressarcimento em dinheiro.
A sistemática atual beneficia grandes companhias que pagam o imposto com base no lucro real, concentrando 95% do benefício em apenas 393 empresas, que pagam menos impostos tanto para os estados quanto para o governo federal.
A reportagem procurou a assessoria da deputada federal para comentar o voto contrário, mas não houve retorno até o momento. Na lista de votação da MP, no entanto, do dia 15 de dezembro, sexta-feira, seu voto está registrado como “Não”.
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