A Justiça de Mato Grosso determinou a correção dos prazos de vigência das patentes da tecnologia RR2 Pro da Bayer/Monsanto, em resposta a um pedido dos agricultores. A decisão, proferida pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, estipula que as patentes não podem exceder o limite de 20 anos, conforme previsto na legislação de propriedade industrial. Com essa medida, a patente PI0016460-7, que inicialmente teria validade até 2022, foi corrigida para expirar em 2020. Da mesma forma, a patente PI9816295-0, que antes se estendia até 2027, teve seu prazo ajustado para 2018.

Segundo o especialista em patentes, Valdomiro Soares, presidente da Marpa - Marcas, Patentes e Inovação, a decisão é importante e satisfatória para os produtores rurais. "A correção dos prazos patentários é uma vitória significativa para o setor agrícola, especialmente para os produtores que dependem dessas tecnologias no campo. Além de garantir maior segurança jurídica, a decisão também assegura que os agricultores não sejam onerados com pagamentos indevidos de royalties após o vencimento das patentes", afirmou Soares.

A correção é compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento anterior da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5569), estabeleceu que o prazo de patentes não pode ser prorrogado além de 20 anos. Essa decisão reflete o alinhamento com o STF, que já havia julgado inconstitucional o artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial, responsável por prorrogar os prazos de patentes além do limite estabelecido.

Além da correção dos prazos, a Justiça também garantiu que os produtores possam solicitar o ressarcimento dos royalties pagos à Bayer/Monsanto pelo uso da tecnologia entre 2018 e a data presente, além da abstenção da cobrança futura de royalties após a expiração das patentes. 

Sobre a Marpa - Marcas e Patentes  

A Marpa foi fundada por Valdomiro e Rosemari Soares. Há 37 anos atua no segmento de propriedade industrial com a Marpa - Marcas e Patentes, empresa líder no sul do Brasil, habilitada ao registro de marcas, patentes em todos os países do mundo e que é comandada pelo Diretor Executivo, William Soares. A empresa já registrou ao todo mais de 200 mil marcas e, somente no último ano, mais de 60 patentes. A Marpa, que possui Greice Soares como Diretora Administrativa e Financeira, está sediado em Porto Alegre/RS e conta com filiais e escritórios nos principais pontos estratégicos do Brasil como Goiás, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.