A assinatura foi feita no final do mês de novembro, com o objetivo de implementar ações preventivas e educativas que promovam condições dignas de trabalho, com foco nas áreas rurais, isoladas no interior do estado.

O acordo foi celebrado com a Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/MS), a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/MS), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional MS (OAB-MS) e a Fundação de Trabalho (Funtrab).

O Termo prevê o incentivo de boas práticas, a promoção de políticas públicas e o fortalecimento de medidas de fiscalização para identificar e combater irregularidades que possam ser identificadas registradas em propriedades rurais.

De acordo com Cândice Gabriela Arosio, procuradora-chefe do MPT-MS, a atuação coordenada entre o Ministério Público do Trabalho, setor produtivo e todo o sistema de Justiça tem o potencial de combater, de forma mais efetiva, a exploração que viola os direitos humanos.

“Essa abordagem fortalece não apenas o combate direto às irregularidades, mas também a construção de um ambiente de trabalho mais digno e respeitoso no setor rural”, declarou.

O procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), entende como relevente a ação em um estado marcado por atividades agrícolas intensivas.

“Esta parceria representa um compromisso real com a dignidade humana. A escravidão contemporânea é uma realidade que precisamos enfrentar com estratégias integradas e eficazes. Nenhum desenvolvimento econômico é legítimo se for construído às custas da exploração de trabalhadores,” afirmou o procurador.

Entre outras ações propostas no termo de cooperação estão o compromisso das instituições no âmbito do agronegócio em zelar pelos trabalhadores rurais, com investimento em capacitação e orientação.

O Senar/MS, braço educativo da Famasul, desempenhará este papel junto aos produtores rurais, ajudando-os a implementar práticas de gestão mais humanas e legais.

Lucas Galvan, representante do Senar, destacou a necessidade de informar e conscientizar.“Muitos produtores cometem infrações por desconhecimento. Nossa missão é educar para que o respeito às leis trabalhistas seja um pilar no setor agropecuário,” afirmou.

Por sua vez, a OAB-MS propôs a criação de uma certificação para propriedades que sigam as diretrizes de trabalho decente, incentivando a adoção de boas práticas e o cumprimento das normas.

LISTA SUJA

A inclusão de empregadores na “lista suja” do trabalho escravo – que restringe acesso a créditos e financiamentos – é uma medida já aplicada no país. Contudo, a assinatura do Termo amplia a atuação preventiva, evitando que situações cheguem a esse ponto.

Segundo o MPT, a próxima etapa será implementar uma agenda comum, com a realização de ações conjuntas, produção de materiais educativos e engajamento das comunidades rurais. O Termo também visa mobilizar outras entidades civis, ampliando a rede de enfrentamento ao problema.