Em razão de um recurso do Estado do Rio de Janeiro, que pretendia continuar cobrando ITCMD dos planos de previdência privada (tanto o PGBL quanto o VGBL), o Supremo Tribunal Federal, no final de 2024, foi motivado a se manifestar sobre a incidência de imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) sobre esse tipo de planejamento financeiro. E a resposta foi de que a cobrança de ITCMD sobre esses produtos é inconstitucional.

Ou seja, um dos motivos que fez com que a previdência privada perdesse um pouco da sua atratividade desapareceu. Ficou decidido que não incide ITCMD no levantamento desses planos. Inclusive, se é caso de inconstitucionalidade, nunca deveria ter incidido.

“Aguardamos agora a publicação da decisão, com todos os detalhes, para colocar em prática novos planos e cobrar dos estados os valores arrecadados indevidamente”, explica a advogada da área do Direito da Família e das Sucessões Laura Brito.