O julgamento virtual foi iniciado sexta passada, dia 14. O que os ministros analisam é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, na qual partidos e entidades contestam a Lei nº 12.709/2024, de Mato Grosso, que proíbe a concessão de incentivos fiscais ou terras públicas a empresas signatárias de acordos como a Moratória da Soja.

Previsto para terminar no dia 25 de novembro, neste julgamento os ministros decidirão se mantêm ou revogam a liminar de Flávio Dino. Caso o plenário mantenha a liminar, a suspensão dos processos continuará válida até o julgamento definitivo da ADI 7774, ainda sem data para ocorrer.

Frederico Favacho, sócio de agronegócios do Santos Neto Advogados, escritório que atua para tradings impactadas pelos processos, afirma que é positiva a decisão de Flávio Dino, por reconhecer que a Moratória da Soja é legal. “Esse é o ponto mais importante de toda a controvérsia”, entende o advogado.

“No mesmo voto, Flávio Dino também reconhece o direito de os entes federativos estabelecerem as regras para concessão dos benefícios fiscais, o que, na prática, implicaria em os Estados poderem retirar os benefícios das empresas signatárias, o que continua sendo discutível na esfera infraconstitucional em relação a forma, razoabilidade e outros quesitos”, diz Frederico Favacho. “De toda forma, isso vem num momento importante, quando o mundo todo está de olhos voltados para as boas práticas ambientais do agronegócio brasileiro”, finaliza.