Protetores independentes e entidades da sociedade civil protocolaram, no dia 28 de janeiro de 2026, um pedido formal de auditoria técnica, ampla e independente na Gerência de Controle de Zoonoses (GCZ/CCZ) de Campo Grande. A solicitação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde e requer a apuração de procedimentos adotados pela unidade, especialmente em relação a critérios de eutanásia, registros clínicos e transparência administrativa.

O pedido é fundamentado em dispositivos constitucionais e legais, como o direito à informação, a tutela coletiva do meio ambiente e da proteção animal, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Lei Federal nº 14.228/2021, que estabelece critérios rigorosos para a eutanásia de animais em Centros de Controle de Zoonoses.

Entre os pontos solicitados estão:

Auditoria técnica independente no CCZ;
Apuração administrativa e institucional dos critérios e práticas adotados;
Disponibilização de documentos, laudos, exames e registros de casos específicos;
Preservação e acesso a imagens e registros institucionais.

O documento cita ocorrências registradas nos dias 20 e 21 de janeiro de 2026, envolvendo o ingresso de animais na unidade e a destinação adotada, apontando a necessidade de verificação técnica e administrativa dos procedimentos realizados, bem como da existência de contraprovas laboratoriais, laudos complementares e justificativas formais.

Paralelamente ao protocolo oficial, foi iniciada uma mobilização social por meio de abaixo-assinado, com a meta de reunir 20 mil assinaturas - como forma de reforçar o controle social e demonstrar o interesse público na apuração dos fatos.

Segundo os organizadores, a iniciativa não tem caráter acusatório, mas busca garantir transparência, legalidade e segurança jurídica na atuação de um serviço público essencial.

“Não se trata de julgamento prévio, mas de assegurar que os procedimentos adotados estejam em conformidade com a lei e com os princípios da administração pública. Auditoria e transparência são instrumentos de proteção tanto para os animais quanto para os próprios servidores. Os animais não falam. Temos o dever ser a voz deles”, afirmam os representantes da sociedade civil. 

O pedido solicita ainda que a auditoria conte com a participação do Ministério Público Estadual, da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Ambientais (DECAT) e de uma comissão parlamentar multipartidária da Câmara Municipal, com abertura à participação de representantes da sociedade civil.

A expectativa é que os órgãos competentes se manifestem oficialmente nos próximos dias.

SERVIÇO
📌 Abaixo-assinado por auditoria e transparência no CCZ de Campo Grande
📍 Link: https://c.org/CvnSqsH7vX
📧 Contato para a imprensa: (67)99247-4518