Lei complementar publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial de Campo Grande determina que sejam realizados sorteios públicos para distribuição de casas populares de programas habitacionais construídas em projetos da Empresa Municipal de Habitação (Emha). Segundo a empresa, o critério não será o único, já que os programas com recursos federais já estabelecem normas para cadastramento.
A lei complementar nº 177, de 17 de junho de 2011, acrescenta dispositivos à lei nº 109/2007, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (Polhis) e foi sancionada pelo prefeito Nelson Trad Filho. O artigo 24 prevê agora que as pessoas habilitadas a lotes e habitações de interesse social serão contempladas mediante sorteio público, com data que deve ser divulgada no Diário Oficial e nos jornais diários, no mínimo, três dias seguidos e nos últimos cinco dias antes do sorteio.
A lista de sorteados deve conter o nome dos titulares e de 'suplentes', que serão convocados em caso de impedimento do contemplado. O sorteio deve ser acompanhado por representantes da Agência Municipal de Habitação, Câmara de Vereadores, representante da instituição financiadora do empreendimento, Sindicato da Habitação (Secovi), movimentos comunitários, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público Estadual (MPE).
Transparência
O vereador Carlos Augusto Borges (PSB), que propôs o projeto de lei, disse que a intenção é dar mais transparência ao processo de seleção das pessoas que são contempladas com casas populares. Atualmente, o cadastro passa por avaliação da Emha, sendo enviado para a instituição financeira parceira do programa.
O vereador explica que a lei sancionada hoje pelo prefeito será regulamentada e deve prever uma cota de casas destinada às mulheres que chefiam famílias, idosos e deficientes físicos. Os critérios ainda devem ser estabelecidos.
Segundo informações da Emha, como a lei ainda precisa ser regulamentada, não se sabe a ordem em que o sorteio será usado nesta distribuição. A empresa irá usar o sistema como avaliação complementar, já que existem critérios já estabelecidos em programas com recursos federais, como residir em Campo Grande há pelo menos dois anos, certidões de nada consta e não ter sido beneficiado em outros programas habitacionais.
