Na manhã desta segunda-feira, 31 de março de 2025, a Câmara Municipal de Maracaju realizou sua 10ª Sessão Ordinária, deliberando sobre importantes projetos para o desenvolvimento da cidade. A reunião teve início às 8h e contou com a presença dos vereadores, que discutiram temas de interesse público.

Pautas discutidas e votadas

Durante a sessão, foram analisadas diversas propostas, incluindo requerimentos, pareceres jurídicos e projetos de lei. Entre os destaques da pauta, esteve a votação do Processo 3329/2012, referente à autorização de garantia de imóvel urbano da empresa CLL Transportes e Prestadora de Serviços Ltda., encaminhado pela Procuradoria Jurídica do Município.

Outro tema de relevância foi o Projeto de Lei 01/2025/CMM, que trata do uso de aparelhos celulares e outros dispositivos tecnológicos em escolas da rede municipal. Além da leitura e votação dos pareceres jurídicos, os vereadores também analisaram a Emenda 01, de autoria do vereador Bruno Barros, antes de colocarem o projeto em discussão e votação.

Também foi debatido o Projeto de Lei 02/2025, que regulamenta um artigo da Política Municipal de Meio Ambiente, assim como a proposta enviada pelo Executivo que altera a Lei nº 1.701/2012. Ambos foram submetidos à primeira votação.

Projetos voltados para proteção da mulher e transparência em obras públicas

A sessão ainda abordou iniciativas voltadas à segurança e bem-estar da população. Entre elas, o Projeto de Lei 04/2025, que institui o Programa Mulher Protegida e Empreendedora, foi apreciado em primeira discussão e votação.

Já o vereador Ediney Gomes Vieira apresentou o Projeto de Lei 05/2025, que propõe a proibição da inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, buscando garantir maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. A proposta foi analisada pelas comissões competentes e submetida à primeira votação.

Encaminhamentos e próximos passos

Por fim, a Câmara encaminhou para parecer jurídico e análise da Comissão de Orçamento e Finanças o Projeto de Lei 08/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2025.

A sessão foi encerrada após a leitura e votação das proposições, reforçando o compromisso do Legislativo de Maracaju com o desenvolvimento e a fiscalização das políticas públicas do município.