O Banco Central (BC) decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, um processo que visa encerrar as operações da instituição financeira, vender seus ativos e pagar os credores na ordem estabelecida em lei.

Abaixo, detalhamos os pontos essenciais do processo, a proteção oferecida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e os impactos para clientes e credores, conforme informações fornecidas por Patricia Maia, sócia do Barbosa Maia Advogados.

Proteção do FGC e Cobertura de Valores

O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é o principal mecanismo de proteção para investidores e clientes.

• Garantia: O FGC garante até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira.
• Produtos Cobertos: Estão cobertos pelo FGC:
  • CDBs (Certificados de Depósito Bancário).
  • LCIs (Letras de Crédito Imobiliário).
  • LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio).
  • Poupança.
  • Letras de Câmbio.
  • Depósitos à vista e contas-salário.
    
    
• Cálculo para CDBs: Para investidores de CDBs, a garantia de R$ 250 mil inclui o valor aplicado mais os juros acumulados até a data da liquidação.
• Pagamentos Acima do Limite: Valores superiores ao limite de R$ 250 mil deverão ser cobrados na Justiça e serão pagos pela massa falida do banco, um processo que pode levar tempo.
• Acionamento do FGC: A estimativa é que o FGC terá que desembolsar entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões para cobrir os depósitos elegíveis. A lista de credores deve ser publicada em até 30 dias.

O processo de liquidação extrajudicial

A liquidação é determinada pelo Banco Central quando a instituição financeira não tem condições de funcionar.

1. Nomeação do Liquidante: O Banco Central conduz a liquidação, nomeando um liquidante que assume o controle, afastando os administradores e encerrando as operações.
2. Suspensão de Atividades: Os efeitos imediatos incluem a interrupção das atividades do Banco e a suspensão de todas as ações e execuções judiciais movidas contra a instituição. Novos processos não podem ser ajuizados, e os credores devem habilitar seus créditos no processo de liquidação.
   
   
3. Vencimento Antecipado: Todas as obrigações da instituição financeira são consideradas antecipadamente vencidas.
   
   
4. Pagamento aos Credores: O liquidante arrecada e vende os ativos para pagar as dívidas e credores. O objetivo principal é o pagamento ordenado, com os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.024/74 e, subsidiariamente, a Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências).
   
   
5. Ameaça de Falência: Se o liquidante constatar que as medidas são insuficientes, o Banco Central pode autorizá-lo a requerer a falência.

Impactos operacionais para clientes

• Pagamentos e Boletos: A orientação é que pagamentos (parcelas de empréstimos, financiamentos, etc.) sejam feitos normalmente nas datas de vencimento e através dos canais habituais, a menos que o liquidante forneça novas instruções formais.
  
  
• Tomadores de Empréstimos: Quem deve dinheiro ao Banco Master continua pagando normalmente. Bancos em liquidação podem continuar recebendo valores pagos por tomadores de empréstimos.
  
  
• Saques e Transferências: Os saques estão suspensos, entrando na regra dos R$ 250 mil garantidos pelo FGC.

Responsabilização dos gestores

A liquidação extrajudicial acarreta sérias consequências para os ex-administradores e controladores.

• Bloqueio de Bens: Os bens dos ex-administradores ficam indisponíveis, como medida cautelar para garantir a recomposição do patrimônio e o ressarcimento de prejuízos. Os bens permanecem bloqueados durante o período de liquidação e até a liquidação final.
• Investigações: Inquéritos administrativos e investigações criminais pela Polícia Federal e processos administrativos pela CVM podem levar à responsabilização dos gestores pela crise e prática de outros crimes.
  
  
• Responsabilização Criminal e Civil: Se o processo investigatório trouxer elementos contundentes de dolo (intenção de fraudar ou enganar), configurando uma gestão fraudulenta e temerária, os ex-administradores poderão ser responsabilizados criminal e civilmente pelos atos praticados. O crime é passível de aplicação de pena de reclusão e multa, além de sanções administrativas (multas pecuniárias, inabilitação para cargos de direção, etc.).

A liquidação do Banco Master já desencadeou uma revisão e um reforço nas regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), principalmente devido ao volume sem precedentes de depósitos que poderiam ser acionados.

Sobre Patricia Maia

Patricia Maia é sócia do Barbosa Maia Advogados, escritório especializado em recuperação de ativos e estruturação de operações financeiras para o mercado de recebíveis. Com mais de 19 anos de experiência, atua como business strategist em operações de factoring, securitizadoras e Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs), além de consultora em reestruturação empresarial, garantias imobiliárias e gestão de risco financeiro.

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