O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou favorável à suspensão do aumento da taxa de lixo acima da inflação e solicita o retorno do desconto de 20% no pagamento à vista do tributo. A Prefeitura de Campo Grande alega que o reajuste foi feito conforme o índice da inflação e que os valores cobrados acima disso seriam referentes às melhorias feitas na região.

O pedido de ação civil pública sobre o tema, acatado pelo MP, foi ajuizado pela Associação dos Advogados Independentes de Campo Grande e pede impugnação dos atos administrativos e normativos sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na cidade, principalmente em relação à taxa de coleta de lixo em 2026.

“O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifesta-se pelo afastamento das preliminares suscitadas pelo Município requerido, por entender adequada a via eleita e presente a legitimidade ativa da Associação autora”, afirma o MP na manifestação.

Na decisão da promotoria, ainda há o pedido de que o desconto de 20% no pagamento à vista do tributo seja retomado.

Assim, o órgão pede que o Judiciário analise as solicitações da ação, afirmando que há indícios de problemas legais e constitucionais na forma como o município cobrou o imposto e a taxa de lixo no atual exercício.

“Nesse contexto, são juridicamente relevantes, em sede de cognição sumária, e merecem concessão as providências postuladas pela Associação dos Advogados Independentes voltadas à suspensão LIMINAR da exigibilidade da Taxa de Lixo para o exercício de 2026”, diz trecho da manifestação.

Agora, diante do parecer favorável do Ministério Público, o processo vai para análise do Poder Judiciário, que avaliará o pedido de urgência apresentado. Caso a liminar seja concedida, a cobrança poderá ser suspensa ou revista até o julgamento do mérito da ação.

Veto

No dia 13 de janeiro, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o PL (Projeto de Lei) que suspendeu o aumento da taxa do lixo no IPTU.

Antes do parecer, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que a cobrança da taxa do lixo, que veio junto do IPTU 2026, atende aos requisitos estipulados no Marco Legal do Saneamento, que obriga municípios a cobrarem a tarifa, para desvincular os custos com coleta de resíduos do orçamento geral.

A taxa é cobrada desde 2018, mas houve questionamentos, em 2026, devido a um novo estudo de classificação de imóveis, feito pela Prefeitura, para atualizar a categoria dos imóveis. Com isso, houve impacto na cobrança, já que vários bairros valorizaram muito nos últimos anos.

Análise do veto à decisão da Prefeitura

Nesta semana, a Câmara de Vereadores de Campo Grande vai iniciar o debate sobre o veto do Executivo acerca do projeto que pretende “derrubar” estudo responsável pela cobrança da taxa do lixo em Campo Grande.

A primeira sessão ordinária de 2026 está marcada para esta terça-feira (3). A situação tem deixado os parlamentares divididos acerca do tema.

De acordo com o secretário de Governo, Ulisses Rocha, os questionamentos feitos em torno da taxa do lixo e do IPTU fizeram o município deixar de arrecadar cerca de R$ 200 milhões só nas primeiras duas semanas de janeiro.

Prefeitura alega correção pela inflação

Em nota, a administração municipal reafirma que o carnê do IPTU, que também integra a taxa de lixo, teve apenas a correção do índice de 5,32% relativo ao IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

O IPCA é o índice oficial utilizado para corrigir efeitos da inflação no Brasil. Assim, ele serve de referência para as metas econômicas, recomposições e para as alterações na taxa de juros.

A nota da administração reitera, ainda, que aumentos superiores ao índice podem ter como fator as seguintes situações:

•⁠ Alteração cadastral do imóvel (decorrente de acréscimo de área, benfeitorias etc.);
•⁠ ⁠Reenquadramento do PSEI (perfil socioeconômico do imóvel ou região);
•⁠ ⁠Análise do desconto de 10% embutido no valor da base de cálculo (benefício a cada 4 anos);
•⁠ Na alíquota dos terrenos, considerando os melhoramentos no entorno.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar os canais oficiais da Sefaz:

• WhatsApp (67) 4042-1320 – emissão de guias e consulta de débitos;
• Telefone 156 – atendimento geral;
• Atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão, para casos específicos;
• Site: iptu.campogrande.ms.gov.br.

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