A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 pelo Governo do Estado de São Paulo, prevendo receita superior a R$ 382 bilhões, trouxe alerta sobre o futuro dos pagamentos de precatórios. Os recursos destinados à quitação das dívidas cairão de cerca de R$ 8 bilhões em 2025 para R$ 2 bilhões em 2026, uma redução de 75%, gerando preocupação sobre o cumprimento de decisões judiciais e impacto para milhares de credores.

O orçamento previsto será distribuído entre acordos diretos, pagamentos prioritários — incluindo idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves — e a fila cronológica regular, conforme a legislação. A redução ocorre após mudanças no regime constitucional de pagamento de precatórios e representa um desafio para a previsibilidade financeira do sistema.

Para o advogado Fábio Scolari Vieira, especialista em precatórios e direito público, membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP e consultor em políticas de quitação judicial, o cenário é preocupante. “Estamos falando de dívidas reconhecidas definitivamente pelo Poder Judiciário. A redução drástica do espaço orçamentário compromete não apenas o fluxo de pagamentos, mas o próprio respeito às decisões judiciais e à Constituição. Quando o orçamento não cobre a realidade do passivo, o cidadão arca com o custo do desequilíbrio”, afirma.

Dados do Tribunal de Justiça de São Paulo mostram que o sistema de precatórios movimenta dezenas de bilhões de reais e envolve milhares de processos ativos. Segundo Scolari, a redução de recursos transfere o peso do desequilíbrio aos credores, que muitas vezes dependem desses valores para subsistência, incluindo verbas alimentares, aposentadorias e indenizações.

“Além do impacto social, a diminuição de recursos tende a enfraquecer programas de acordos diretos, que têm se mostrado eficazes para reduzir o estoque da dívida. Sem previsibilidade financeira, esses mecanismos perdem efetividade e credibilidade”, acrescenta.

Exemplo Gaúcho

O especialista destaca que estados menores, mesmo diante de dificuldades fiscais ou desastres naturais, têm adotado soluções estruturadas para acelerar pagamentos. O Rio Grande do Sul, por exemplo, recorreu a operações de crédito com juros competitivos, destinando recursos exclusivamente à quitação de precatórios, com prioridade para casos vulneráveis, acordos com deságio e pagamento cronológico.

“Medidas estruturadas, com responsabilidade fiscal e planejamento, podem reduzir significativamente o passivo judicial e ainda gerar efeitos positivos na economia. Estados como o Rio Grande do Sul mostram que é possível conciliar cumprimento das obrigações constitucionais com sustentabilidade financeira, criando previsibilidade e reforçando a credibilidade do Estado perante os credores e o mercado”, observa Scolari.

O advogado também alerta para mudanças que impactem fontes tradicionais de financiamento, como depósitos judiciais, que podem agravar ainda mais o cenário se tiverem redução de liquidez. “O debate sobre precatórios vai muito além da contabilidade pública. Não se trata de favor estatal, mas de dívida consolidada. O que está em jogo é a credibilidade do Estado e o respeito ao princípio básico de que decisões judiciais devem ser cumpridas”, conclui.

Sobre o Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados - Com mais de 30 anos de experiência na efetivação dos direitos dos servidores públicos, o escritório localizado em São Paulo tem como principal missão a defesa dos funcionários públicos em ações judiciais contra o Estado e a Prefeitura de São Paulo. A equipe de advogados é especializada e passa por constante capacitação, com participação em importantes eventos, sempre se atualizando para prestar um serviço de excelência.