• Estudo mostra que, ao longo de um século, o IR brasileiro perdeu progressividade e se afastou de princípios constitucionais da tributação 

• Mudanças na tabela e a ausência de correção da faixa de isenção reduziram o papel redistributivo do imposto 

• Em 2024, rendimentos do trabalho responderam por 66% da arrecadação do IR, frente a apenas 29% provenientes do capital 

• O modelo atual se distancia de princípios constitucionais como a capacidade contributiva, universalidade, generalidade, e a garantia do mínimo existencial 

• A defasagem da faixa de isenção provocou perda significativa do poder de compra dos contribuintes ao longo do tempo 

• Campanha nacional por justiça tributária foi lançada na Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 8 de abril 

Ao longo de um século, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) perdeu sua capacidade de reduzir desigualdades e passou a onerar de forma crescente os rendimentos do trabalho, enquanto preserva, em grande medida, as rendas do capital. É o que mostra relatório do JUSTA, em parceria com o INESC, que analisa a trajetória do tributo desde sua criação, em 1924, até seu centenário. 

Abrangendo diferentes fases de implementação, a análise revela o desgaste gradual de princípios constitucionais da tributação, como a capacidade contributiva, o igual sacrifício, o mínimo existencial e a progressividade. Em conjunto, esses princípios orientam um sistema em que a tributação deve considerar a renda do contribuinte, preservar as condições mínimas de vida digna e aumentar conforme o nível de renda 

De acordo com o estudo, a trajetória do IRPF pode ser organizada em quatro grandes fases institucionais, com marcos iniciais em 1924, 1965, 1989 e 1996, que revelam um processo cumulativo de compressão da progressividade estrutural. O relatório identifica uma inflexão histórica radical na origem da arrecadação a partir da segunda metade do século XX, quando os salários passaram a concentrar a maior parte da arrecadação do IRPF, enquanto rendas do capital receberam tratamentos mais favoráveis. Em 1964, por exemplo, os rendimentos do capital respondiam por 60% da arrecadação, enquanto o trabalho representava 18%. Em 2025 o cenário se inverteu: dois terços (aproximadamente 66%) da arrecadação vêm hoje do trabalho, e o capital, por sua vez, contribui com apenas 29%. “Como resultado, a progressividade do imposto passou a operar principalmente entre diferentes faixas de trabalhadores assalariados, com baixa incidência sobre as rendas do topo”, diz Eliane Barbosa, diretora do JUSTA.  

O relatório mostra um processo de compressão da tabela do IR, com menos faixas, alíquota máxima reduzida e menor incidência sobre o topo da distribuição de renda. No auge da sua progressividade (1947–1961), o IRPF continha até 16 faixas de renda e alíquotas máximas de 51%. Em 2024, a tabela apresentava apenas 5 faixas e uma alíquota marginal máxima de 27,5%, o que impede a diferenciação real entre a classe média e os estratos super-ricos. De acordo com Eliane Barbosa, embora o IRPF permaneça formalmente progressivo, sua capacidade de diferenciar contribuintes de alta renda foi prejudicada, resultando em um cenário de regressividade material. 

O documento aponta ainda a defasagem da faixa de isenção como um dos fatores centrais para o esvaziamento do papel redistributivo do imposto. Segundo o JUSTA, a conversão histórica do limite de isenção, em termos de múltiplos do salário mínimo e número de cestas básicas, demonstra perda substancial de poder de compra ao longo do tempo. “Sem atualizações consistentes, o resultado foi a ampliação silenciosa da base de contribuintes, e o imposto passou a atingir cada vez mais pessoas com rendas próximas à subsistência e estratos médios. Isso enfraqueceu, na prática, a proteção do chamado mínimo existencial para a manutenção da vida digna”, explica Eliane Barbosa. 

Para os pesquisadores, a reversão desse quadro exige mais do que ajustes pontuais e depende de uma decisão política sobre o papel do sistema tributário na redução das desigualdades. Entre as diretrizes propostas estão: 

• reconstrução da tabela progressiva, com maior número de faixas e alíquotas mais elevadas no topo 

• correção automática da faixa de isenção, para evitar a tributação crescente sobre rendas mais baixas (bracket creep) 

• maior isonomia entre capital e trabalho, com revisão da tributação sobre lucros e dividendos 

• avanço na tributação sobre patrimônio e heranças, em linha com recomendações internacionais 

• avaliações periódicas com recorte de raça e gênero, para evidenciar os efeitos distributivos do sistema 

Lançamento de campanha nacional por justiça tributária na Câmara dos Deputados 

Uma nova campanha nacional por justiça tributária, com foco na taxação dos super-ricos e no enfrentamento das desigualdades no sistema tributário brasileiro, foi lançada no dia 8 de abril, em Brasília. Sediado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o evento reuniu organizações da sociedade civil, parlamentares de diferentes partidos e lideranças políticas. 

A iniciativa marca o início de uma nova etapa de mobilização pública em torno da construção de um sistema tributário mais justo e progressivo, capaz de financiar políticas públicas, reduzir desigualdades históricas e responder aos desafios sociais e ambientais do país. A campanha também reafirma a defesa de um modelo tributário com perspectiva feminista, popular e antirracista. 

Sobre o JUSTA 

O JUSTA é um centro de pesquisa, design estratégico e incidência que atua no campo da economia política da justiça, analisando a gestão e o financiamento judicial. O objetivo da organização é mostrar como a relação do sistema de justiça com os outros Poderes e com a economia afeta nossa experiência democrática e a vida de milhões de pessoas.