O avanço do marco regulatório da inteligência artificial no Brasil ganha um novo capítulo com a sinalização de votação ainda em maio na Câmara dos Deputados, conforme indicado pelo presidente da Casa, Hugo Motta. Sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, o Projeto de Lei nº 2338/2023 passa a ocupar posição estratégica na agenda legislativa, em um momento em que o país busca equilibrar inovação tecnológica e segurança jurídica.

Para Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, IA e Cibersegurança, o enfoque agora está na qualidade e na efetividade das regras que serão estabelecidas. “O ponto central não é regular ou não regular. Isso já ficou para trás. A pergunta séria agora é: vamos regular com inteligência ou apenas criar uma nova camada de burocracia tecnológica?”

O texto do PL 2338/2023 propõe diretrizes para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no país, com ênfase na proteção de direitos fundamentais. No entanto, há preocupação entre juristas e agentes do setor sobre o risco de uma abordagem excessivamente restritiva, que possa comprometer o ambiente de inovação e competitividade.

“O PL 2338/2023 precisa proteger direitos fundamentais, sim, mas sem tratar toda inovação como risco presumido. O Brasil não pode importar uma regulação pesada, ampliar conceitos de alto risco e depois se surpreender quando startups, universidades e empresas menores ficarem fora do jogo”, destaca o advogado.

O cenário internacional mostra diferentes modelos de regulação, alguns mais rigorosos, como o europeu, e outros mais flexíveis, como o norte-americano. A escolha brasileira pode impactar diretamente o desenvolvimento tecnológico interno, além de influenciar a atração de investimentos e a capacidade de inovação local.

Nesse contexto, o desafio do legislador será encontrar um ponto de equilíbrio entre controle e estímulo ao desenvolvimento. “Regular IA exige precisão cirúrgica. Se a lei mirar nos abusos, teremos governança. Se mirar na tecnologia em si, teremos atraso com carimbo oficial”, conclui o especialista.

Fonte:

Alexander Coelho - sócio do Godke Advogados, especialista em Direito Digital, Inteligência Artificial e Cibersegurança. Membro da Comissão de Inteligência Artificial e Privacidade da OAB/SP. Pós-graduado em Digital Services pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Certificado CDPO e CIPM pela IAPP.

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