O avanço do substitutivo do projeto de lei 2766/2021, na Câmara do Deputados, pode marcar um retrocesso para a defesa do consumidor no Brasil. Essa é a avaliação da presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo) Juliana Pereira. O projeto reduz o alcance fiscalizatório dos Procons, limita sanções dos órgãos de defesa do consumidor e acendeu um alerta entre autoridades e lideranças de mercado reunidas no Seminário Relações de Consumo em Transformação, nesta quinta-feira (14), em São Paulo.

“Depois de 35 anos de Código de Defesa do Consumidor, discutir um retrocesso dessa magnitude exige reação da sociedade”, afirma Juliana Pereira. As alterações sugeridas para modernizar o CDC e a Lei nº 8.137, de 1990, têm sido bastante criticadas por lideranças consumeristas.

O posicionamento ocorreu após um alerta contundente do atual secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, que classificou a proposta como uma ameaça direta à capacidade de atuação dos órgãos de fiscalização. “Esse projeto acaba com a fiscalização dos Procons”, afirmou.

Segundo Morishita, o texto cria barreiras operacionais que, na prática, reduzem a capacidade de resposta diante de infrações flagrantes. Um dos pontos criticados pelo secretário prevê que, ao identificar irregularidades, o órgão de defesa seja obrigado primeiro a orientar o fornecedor, com prazo para adequação, antes de qualquer sanção.

“Se um fiscal encontra um produto vencido no supermercado, pela lógica proposta, a primeira medida seria orientar e aguardar 15 dias para uma nova fiscalização. A pergunta é: e se esse produto continuar sendo vendido nesse intervalo?”, questionou.

Na avaliação do secretário, o projeto enfraquece a autoridade do sistema de defesa do consumidor justamente diante de agentes que já operam à margem das regras. “Quem atua corretamente não precisa desse tipo de blindagem. Isso favorece exatamente quem descumpre a norma.”

Morishita também criticou a redução de multas administrativas e a limitação da capacidade investigativa dos órgãos de defesa. Segundo ele, a proposta impõe teto reduzido para penalidades e restringe consequências mesmo quando empresas se recusarem a apresentar documentos em processos de apuração. “Isso produz impunidade. E impunidade deteriora a confiança institucional.”

De acordo com o presidente da Associação Brasileira Ouvidores, seccional SP, e ex-diretor-executivo do Procon-SP, Paulo Góes, propostas legislativas com o objetivo de enfraquecer e limitar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deixam os cidadãos ainda mais vulneráveis a práticas irregulares que se repetem diariamente no mercado de consumo. “Afetam a saúde e a segurança e representam retrocesso com relação a direitos arduamente conquistados pelo povo brasileiro”, afirma.