Desde a decisão do ministro André Mendonça, em 25 de junho, suspendendo por 90 dias a eficácia sancionatória dos dispositivos da NR-1 relativos aos fatores de risco psicossociais, o mercado respirou aliviado. 

Apesar disso, especialistas alertam que as exigências da NR-1 continuam no centro das discussões sobre saúde e segurança no trabalho, já que a suspensão é limitada e temporária. 

Nas rodas de RH e compliance, a leitura predominante foi simples: a fiscalização parou, ganhamos um respiro. É uma leitura apressada - e, para quem acompanha de perto a regulamentação das normas regulamentadoras junto ao Ministério do Trabalho, também incompleta.

A liminar foi concedida na ADPF 1.316, ajuizada pela Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, e suspende, por 90 dias, multas e demais sanções fundamentadas exclusivamente nos itens 1.5.3.1.4, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, na redação conferida pela portaria MTE 1.419/24.

Até aqui, nada que já não tenha circulado amplamente nos últimos dias. O ponto que tem passado despercebido é outro: a decisão suspende a sanção sobre os riscos psicossociais - não sobre os riscos psicofisiológicos, que lhes são intrinsecamente conexos e que já estão consolidados, com densidade normativa suficiente, na NR-17 desde 2022.

Duas faces da mesma moeda

Riscos psicofisiológicos e riscos psicossociais não são sinônimos, mas também não são categorias estanques.

Os primeiros dizem respeito a como fatores emocionais e mentais se manifestam no corpo - estresse prolongado que eleva a pressão arterial, tensão que produz dores musculares, sobrecarga que rompe o sono.

Os segundos dizem respeito à origem desses fatores na organização do trabalho - metas incompatíveis, ausência de suporte da liderança, assédio moral. Um é o efeito fisiológico; o outro, a causa organizacional.

Na prática pericial e no cotidiano da fiscalização, raramente se separam: a mesma sobrecarga que configura risco psicossocial é, quase sempre, o fato gerador do risco psicofisiológico que a NR-17 já obriga a organização a prevenir.

E a NR-17 não foi tocada pela liminar

Seus dispositivos sobre avaliação ergonômica preliminar considerando características psicofisiológicas (item 17.3.1), pausas com recuperação psicofisiológica (item 17.4.3.2), repercussões de metas sobre a saúde (item 17.4.4) e conduta de lideranças (item 17.4.7) seguem em pleno vigor, com a mesma densidade normativa que tinham antes de 25 de junho.

Não é acaso que o próprio ministro Mendonça tenha requisitado ao ministério do Trabalho informações sobre os critérios de fiscalização não só da NR-1, mas também da NR-17 - sinal de que o supremo já percebe a sobreposição entre as duas normas, e de que suspender apenas uma delas pode não aliviar, na prática, a exposição das empresas.

O que a liminar não alcança

Há um segundo limite, mais óbvio, mas igualmente ausente das primeiras leituras da decisão: a suspensão atinge exclusivamente o poder sancionador administrativo do ministério do Trabalho.

Ações de reparação por dano moral ou doença ocupacional de origem psicossocial, fundadas na Constituição e na jurisprudência trabalhista já consolidada, continuam plenamente viáveis - como sempre estiveram, independentemente da NR-1.

Um trabalhador adoecido por assédio moral ou sobrecarga não perde o direito de buscar reparação porque uma norma administrativa teve sua eficácia sancionatória suspensa; a responsabilidade civil do empregador nunca dependeu dela.