A Receita Federal adotará uma nova postura com empresas que estão se esforçando para se adaptar às regras da Reforma Tributária e, no caminho, enfrentem falhas ou apresentem divergências ao longo de 2026: a da proteção. A afirmação é do advogado tributarista Leandro Genaro, que viu na regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) pela Receita Federal e pelo CGIBS, lançado nesta quinta-feira (13/08), uma disposição em reconhecer a complexidade das novas regras.

Segundo Genaro, o PNCT parte de uma premissa inédita: todas as empresas são consideradas participantes do programa, e só ficam de fora aquelas que demonstrarem não colocar esforços para se ajustar às novas regras do IBS e da CBS. Para ele, essa abordagem representa uma mudança significativa na relação entre contribuinte e administração tributária. “O programa adotou a premissa de que toda empresa se enquadra no Programa de Conformidade. Ele só não ajudará quem realmente não estiver tentando se adaptar às novas regras da Reforma Tributária. Isso é muito relevante”, afirma.

Genaro ressalta que a Receita Federal e o CGIBS reconheceram oficialmente que a transição para o novo modelo tributário é complexa, envolve ajustes contínuos e pode gerar inconsistências naturais. Por isso, bons contribuintes não devem ser penalizados por falhas decorrentes desse processo de adaptação. A penalidade, segundo ele, deve ser reservada apenas a quem não buscar se ajustar.

Entre os requisitos para que empresas permaneçam protegidas no PNCT, um ponto se destaca: a exigência de indicar um contador como responsável pela conformidade fiscal. Para Genaro, esse é um marco histórico. “É a primeira norma oficial que reconhece o contador como elemento essencial da conformidade tributária. O profissional passa a ocupar um papel central na governança fiscal das empresas”, explica.

A valorização explícita da atividade contábil, segundo o especialista, reforça que a adaptação ao IBS/CBS não é apenas tecnológica, mas também profissional, e que o contador será protagonista na transição.

Além disso, Genaro explica que, ao permanecer no PNCT, as empresas ganham segurança jurídica durante 2026. As comunicações de cruzamento de dados não caracterizam início de fiscalização, permitindo correções sem multa; inconsistências poderão ser regularizadas em até 60 dias; e falhas decorrentes da adaptação não vão gerar penalidades, desde que haja evolução e cooperação”, aponta o especialista.

Já quem não se mantiver no programa poderá ser multado pelos equívocos cometidos no período. Para o tributarista, o recado da Receita Federal é claro. “A transição será acompanhada, orientada e tolerante, desde que haja esforço real de conformidade”, finaliza.