Relatório reúne diretrizes para fortalecer a segurança jurídica, qualificar decisões e ampliar a capacidade de inovação da administração pública; 

Conclusão apresentada nesta terça-feira (08/09) em evento na FGV SP é fruto das discussões do grupo de trabalho Inovação e Segurança Jurídica, organizado pelo Movimento Pessoas à Frente em parceria com a Fundação Tide Setubal e o Instituto Rui Barbosa (IRB);  

GT foi realizado ao longo de 2025 e contou com mais de 100 participantes de todas as regiões do país, entre gestores públicos, membros de órgãos de controle e especialistas 

Normas sobrepostas, contraditórias e desarticuladas entre si, conectadas a um ecossistema decisório que demanda maior qualificação e eficiência, têm dificultado a inovação na administração pública brasileira. Conhecido como “apagão das canetas”, o fenômeno é resultado de fatores normativos, institucionais e culturais que fazem com que gestores evitem tomar decisões, inclusive em situações nas quais deixar de se posicionar pode comprometer a entrega de políticas e serviços públicos à população. 

Essa é a conclusão do relatório “Inovação e Segurança Jurídica: Recomendações para a promoção de um ambiente público mais seguro e inovador”, recém-lançado pelo Movimento Pessoas à Frente, com apoio da Fundação Tide Setubal e do Instituto Rui Barbosa. A publicação é fruto do grupo de trabalho (GT) Inovação e Segurança Jurídica, instaurado em 2025 com mais de 100 participantes de todas as regiões do país, e traz um diagnóstico sobre os obstáculos à tomada de decisão no setor público. O relatório foi apresentado nesta terça-feira (08/09), no evento Segurança Jurídica e Inovação para Governos, na Fundação Getulio Vargas, em São Paulo (FGV SP). 

Medo do controle e risco de não decidir 

O GT partiu da premissa de que inovação e segurança jurídica não são dimensões opostas. De acordo com o Movimento Pessoas à Frente, para que gestores possam desenvolver soluções para problemas públicos complexos, é necessário criar condições para decisões fundamentadas, transparentes e orientadas por evidências, sem afastar a responsabilização por condutas intencionais ou marcadas por erros que não são justificáveis. 

“O desafio não é escolher entre controle e gestão, mas reconfigurar o modo como o Estado decide, aprende e controla, reforçando a lógica da confiança, da cooperação e do aprendizado institucional”, afirma Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente. 

Um estudo realizado pela Fundação Tide Setubal, em 2024, indicou que 71% das lideranças públicas entrevistadas estavam constantemente preocupadas em evitar problemas com órgãos de controle. Além disso, 73% interpretavam recomendações dos órgãos de controle como determinações, ainda que elas não tivessem esse caráter formal. 

O diagnóstico aponta que o problema não está necessariamente na ausência de normas ou na existência de controle excessivo, mas na sobreposição de regras, e na falta de mecanismos mais preventivos, instrutivos e sobretudo de diálogos entre gestão e controles. Esse ambiente aumenta a incerteza jurídica e pode fazer, por exemplo, com que o mesmo ato administrativo seja considerado regular por uma instituição e irregular por outra. 

Além disso, o documento ressalta que inovar não significa improvisar. A inovação responsável pressupõe definição clara do problema público; uso de dados e evidências; formulação de teorias de mudança; avaliação de alternativas e riscos; experimentação controlada; monitoramento de resultados; documentação do processo decisório; e incorporação dos aprendizados à atuação institucional. 

Recomendações para gestão, controle e federação 

São sugeridas 13 recomendações para aprimorar a atuação da gestão, dos órgãos de controle e das instituições responsáveis pelo fortalecimento das capacidades estatais. As propostas estão organizadas em três eixos: 1. Reorientação do papel dos órgãos de controle; 2. Qualificação do processo decisório na gestão pública; e 3. Fortalecimento das capacidades estatais. 

1 Recomendações para os órgãos de controle: 

• Reorientar o controle para a atuação preventiva, orientado para o aprendizado institucional e não para a punição; 

• Estabelecer critérios claros, proporcionais e contextualizados para a responsabilização dos gestores; 

• Fortalecer mecanismos de coordenação e convergência interpretativa, como câmaras interinstitucionais, protocolos de atuação coordenada, orientações conjuntas e espaços estruturados de diálogo técnico; 

• Institucionalizar práticas baseadas no diálogo e reduzir assimetrias estruturais entre os Tribunais de Contas;  

• Rever métricas que privilegiam a quantidade de processos e sanções em detrimento da qualidade e do impacto da atuação. 

2. Recomendações para a gestão pública: 

• Institucionalizar a inovação e a aprendizagem como práticas permanentes, como projetos-piloto, contratos públicos para solução inovadora (CPSI) e sandboxes regulatórios; 

• Adotar parâmetros mínimos para decisões baseadas em evidências, com transparência sobre todo o processo decisório; 

• Criar instâncias colegiadas e comitês técnicos para assegurar maior consistência ao processo decisório; 

• Qualificar a seleção e o desenvolvimento de lideranças públicas, considerando parâmetros de diversidade de gênero e raça. 

3. Recomendações para o fortalecimento das capacidades estatais e da cooperação federativa 

• Implementar uma política nacional de fortalecimento das capacidades estatais, especialmente nos municípios de pequeno e médio porte; 

• Estruturar Redes regionais de inovação, consórcios intermunicipais, programas de mentoria técnica e comunidades de prática; 

• Valorizar o controle interno como pilar da segurança jurídica;  

• Fortalecer e institucionalizar estruturas, processos e sistemas voltados à produção e integração de diagnósticos, dados, avaliações, evidências e conhecimentos estratégicos. 

“Fortalecer a segurança jurídica significa também fortalecer as capacidades institucionais que permitem ao Estado decidir melhor, controlar melhor e entregar melhores resultados à sociedade”, explica Moreira. 

Sobre o Movimento Pessoas à Frente  

O Movimento Pessoas à Frente é uma organização da sociedade civil, plural, suprapartidária e independente, que elabora coletivamente diretrizes para uma gestão mais efetiva do Estado brasileiro. Com base em evidências, ajuda a construir e viabilizar propostas para aperfeiçoar políticas públicas de gestão de pessoas no setor público, com foco em lideranças. A rede de membros do Movimento Pessoas à Frente reúne especialistas, acadêmicos, parlamentares, integrantes dos poderes públicos federal e estadual, sindicatos e terceiro setor, que agregam à rede visões políticas, sociais e econômicas plurais.  

Saiba mais: https://movimentopessoasafrente.org.br/.  

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