Por Lélio Vieira Carneiro Júnior, chairman da Rafatella, empresário, investidor e piloto de rally raid.

Na semana passada o TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3%, quando as estimativas oficiais anteriores ficavam entre 8,8% e 9,2%. O número ainda passa pelo Senado, que tem até 15 de dezembro para fixá-lo, mas o recado já está dado, a conta da reforma tributária veio mais alta do que muita empresa esperava. Quero falar, porém, de um efeito dessa reforma que rende menos manchete e pesa mais no longo prazo do que a alíquota: o fim dos incentivos de ICMS que, por décadas, decidiram onde a indústria brasileira se instalou.

Quem toca empresa neste país sabe como funcionava. Estado que queria fábrica oferecia desconto de imposto, e a empresa aceitava ir para onde a logística era mais difícil porque o imposto compensava o frete. Foi assim que regiões inteiras do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste ganharam polos industriais, emprego formal e renda que não existiam antes. Não foi acaso nem filantropia, foi conta. A reforma muda a conta. O ICMS começa a ser reduzido em 2029 e deixa de existir em 2033, e com ele vão os benefícios que dependiam dele. A partir daí o imposto é cobrado no destino, onde está o consumidor, e não na origem, onde está a fábrica. Para a empresa, o endereço deixa de ser uma vantagem tributária e volta a ser o que sempre deveria ter sido, uma decisão de logística, de mão de obra e de proximidade do mercado.

O problema é que mercado consumidor o Brasil tem onde sempre teve. O Sudeste respondeu por 60,9% do valor da transformação industrial em 2023, segundo o IBGE, contra 58,7% em 2014, enquanto o Nordeste caiu de 9,7% para 8,2% no mesmo período. Ou seja, mesmo com os incentivos a indústria já vinha se concentrando. Sem eles, a tendência natural é acelerar.

A fábrica que mudou de endereço

Em outubro a Dexco, dona da Deca, aprovou o fechamento da fábrica de louças de Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, e a transferência de parte da produção para Jundiaí, em São Paulo. Foi a segunda unidade da empresa fechada no Nordeste em quinze meses, depois da de João Pessoa, em julho de 2025. A empresa falou em eficiência e competitividade e não citou imposto, mas a fábrica pernambucana tinha redução de até 75% do ICMS desde 2003, um incentivo que, segundo a Sefaz de Pernambuco, vence em fevereiro de 2027. Um tributarista ouvido pela imprensa pernambucana resumiu a lógica de quem decide: é mais barato fabricar de forma concentrada. Não é o caso isolado de uma empresa, é o sintoma de uma mudança de regra. Em julho, um levantamento da Federação das Indústrias da Bahia com 26 indústrias do estado mostrou que mais da metade vê risco de perder competitividade ou até de mudar a operação para outro estado, e o presidente da federação de Pernambuco foi direto ao dizer que não quer a evasão industrial do Nordeste.

O emprego ainda oscila. Em março, a indústria do Nordeste fechou 7,6 mil vagas, puxada por Pernambuco e Alagoas, e de maio a julho voltou a contratar, segundo o Caged. Decisões como a da Deca levam meses para aparecer nessa conta. Se as fábricas que foram para lá pelo incentivo voltarem para perto do consumidor, o emprego industrial segue o mesmo caminho, e o país volta a concentrar renda onde ela já é maior.

O dinheiro que vem no lugar

A reforma não ignorou o problema. Criou um fundo de R$ 160 bilhões para compensar, até 2032, as empresas que perdem incentivos já concedidos, e um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional que começa com R$ 8 bilhões em 2029 e chega a R$ 60 bilhões por ano em 2043. É dinheiro de verdade, mas com duas diferenças em relação ao incentivo antigo. A primeira é que o fundo regional vai para o governo estadual, não para a empresa, e o estado decide onde aplicar, em infraestrutura, fomento ou inovação. A segunda é que o próprio presidente da Federação das Indústrias da Bahia reconheceu que os recursos do fundo são inferiores aos praticados hoje por meio do ICMS. Trocar desconto automático na nota fiscal por verba pública bem aplicada pode funcionar, mas depende de gestão, e o empresário que investiu com base na regra antiga não pode apostar o caixa nisso.

Planejar a longo prazo no Brasil

É aqui que entra o ponto que mais me incomoda como investidor. Uma fábrica é planejada para funcionar quinze, vinte ou até trinta anos. A empresa que se instalou em 2015 num estado distante, confiando num benefício válido até 2035, fez uma conta correta na regra daquele momento e agora descobre que a regra mudou, e não foi pela primeira vez, no meio do caminho. A reforma é boa para o país, simplifica um sistema que custava caro para todos, e a transição de sete anos foi desenhada justamente para não quebrar ninguém. Mas sete anos é pouco para quem construiu galpão, treinou gente e montou cadeia de fornecedores numa região onde o frete é mais caro. Esse é o custo Brasil que não aparece na planilha, a dificuldade de confiar que a regra de hoje ainda valerá amanhã.

O que fazer, então? Na prática, toda empresa com mais de uma unidade precisa refazer o mapa agora, simulando com cobrança no destino e sem benefício o custo total de cada planta, incluindo frete, mão de obra e o crédito de imposto que cada fornecedor gera, porque no novo sistema o fornecedor mais barato pode sair mais caro. Outro ponto: quem tem benefício com contrapartida precisa se habilitar no fundo de compensação, porque o prazo e a burocracia são reais. Além disso, e esse é o mais difícil, é preciso decidir com honestidade se a operação longe do Sudeste se sustenta pela eficiência ou só pela isenção. Antes de qualquer aporte, faço sempre a mesma pergunta: a margem vem da operação ou do imposto? Negócio que só fecha com benefício não é negócio, é aposta na permanência de uma regra, e regra no Brasil muda.

O recado

A reforma está feita e tem data. O que ainda está em aberto é o desenho do Brasil industrial que sai dela, e isso depende tanto dos estados, que precisam usar bem o dinheiro novo, quanto das empresas, que precisam refazer a conta antes que o mercado faça por elas. Prefiro saber a resposta já em 2027 a descobri-la em 2033.