O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central concluíram, em outubro, uma nota técnica com propostas para ampliar a segurança e a transparência na negociação de precatórios. Entre as medidas sugeridas estão a exigência de escritura pública para formalizar as cessões de crédito, o registro eletrônico das transferências por entidades autorizadas pelo Banco Central e a criação de uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. As mudanças podem alterar os procedimentos para quem deseja antecipar o recebimento desses valores e reforçam a importância de verificar a documentação, a identidade dos compradores e as condições contratuais antes de fechar negócio. 

Segundo o Mapa Anual de Precatórios 2025, divulgado pelo CNJ, o estoque de dívidas do poder público com credores chegou a R$ 330,4 bilhões em 2025, o maior valor já registrado no país. O montante foi alcançado mesmo com o pagamento de R$ 113,4 bilhões em precatórios ao longo do ano, o que demonstra que o volume de novas obrigações continuou elevado, apesar do aumento dos desembolsos. Em outro caso envolvendo a negociação desses créditos, o CNJ cancelou precatórios que somavam cerca de R$ 4,7 bilhões, relacionados a empresas que haviam negociado os valores com o Banco Master, após identificar irregularidades na emissão dos títulos.

Além disso, a Emenda Constitucional 136/2025 estabeleceu limites anuais para os pagamentos de precatórios estaduais e municipais, calculados sobre a receita corrente líquida dos entes públicos. Os percentuais variam de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque de precatórios em atraso em relação à receita. Na prática, a regra limita o volume anual destinado à quitação dessas dívidas e pode prolongar a espera de credores, especialmente nos estados e municípios com passivos mais elevados.

Com quase 2 mil negociações realizadas e participação em operações que somam aproximadamente R$ 500 milhões em diferentes regiões do Brasil, Vinícius Oliveira, sócio-fundador da MV Prec, fundo de investimento especializado em compra e antecipação de precatórios, reforça a importância de avaliar criteriosamente quem participa da operação. “Quem espera há anos pelo pagamento de um precatório pode acabar tomando decisões precipitadas diante de uma oferta de liquidez imediata. Por isso, um comprador sério precisa apresentar uma proposta clara, com o valor oferecido, o percentual de deságio, os custos envolvidos e as condições para a conclusão da operação. A escritura pública também representa uma camada adicional de formalização, pois documenta a cessão do crédito e permite maior controle sobre a transferência. Ainda assim, é fundamental que o credor confira os documentos e busque orientação jurídica antes de assinar qualquer contrato”, afirma.

Em março de 2026, a Operação Falso Precatório, realizada pela Polícia Civil de Santa Catarina em conjunto com o Núcleo de Inteligência e Segurança do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), investigou uma organização criminosa especializada em golpes contra credores. Os suspeitos utilizavam dados de processos reais e identidades de advogados legítimos para simular a liberação de valores judiciais e induzir vítimas a realizar transferências bancárias. Segundo o TJSC, um dos principais investigados teria movimentado mais de R$ 5 milhões em curto período. 

Na avaliação do especialista, uma negociação legítima também precisa apresentar informações verificáveis sobre a operação. Antes de aceitar uma proposta, o credor deve pesquisar o histórico da compradora, confirmar sua identificação empresarial e verificar se está tratando diretamente com a responsável pela aquisição. O contrato precisa detalhar o valor original do crédito, o preço oferecido pela cessão, os descontos aplicados, os custos envolvidos e as condições para conclusão da transferência. O deságio varia conforme características como o tipo de precatório, o ente público devedor, a situação processual e a expectativa de pagamento.

Sobre a MV Prec

A MV Prec é um fundo de investimento especializado na compra e antecipação de precatórios estaduais e municipais, oferecendo atendimento personalizado, análise individual e negociações seguras, transparentes e ágeis. Atua principalmente em Minas Gerais, Santa Catarina, Amapá, Bahia e Maranhão, com possibilidade de expansão para outros estados, ajudando credores a transformar um direito futuro em recursos imediatos com segurança jurídica e suporte especializado, além de analisar pontualmente cada caso e a viabilidade da operação. Para saber mais, acesse: https://mvprec.com.br/