O Senado aprovou na quarta-feira (11) a Medida Provisória 1.376/2026, que cria linhas de crédito para renegociar dívidas de produtores rurais com perdas de safra. O texto, aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/2026 horas antes de perder a validade, segue para sanção presidencial. Para o advogado Gustavo Maffioletti, sócio do M&A Advogados, a medida termina a tramitação sem enfrentar o principal problema: o produtor endividado não consegue usá-la.

Os números reforçam a avaliação. A MP previa até R$ 100 bilhões para renegociação, mas o volume efetivamente renegociado no país não chegou a um quarto desse valor. No Banco do Brasil, maior financiador do agronegócio, foram R$ 13,4 bilhões até 11 de novembro, abaixo dos até R$ 30 bilhões que o próprio banco projetava. Segundo a instituição, só 15% dos clientes inadimplentes aderiram.

“A MP foi desenhada como uma linha de crédito, e não como uma solução para o endividamento. O produtor precisa comprovar duas quebras de safra, apresentar laudo e demonstrar perda mínima de renda. No fim, quem decide se a operação sai é o banco, porque o risco de crédito ficou com ele. O recurso existia, mas boa parte de quem precisava não conseguiu chegar até ele”, afirma Maffioletti.

Na quinta-feira (12), ao comentar o balanço do terceiro trimestre, a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, atribuiu a baixa adesão ao “risco moral” de parte dos médios e grandes produtores, que teriam deixado de pagar à espera de condições melhores. A inadimplência acima de 90 dias na carteira agro do banco chegou a 6,92% em setembro, ante 4,84% um ano antes. Maffioletti contesta a leitura. “Quando um programa de R$ 100 bilhões renegocia menos de um quarto do previsto, o problema está no desenho da medida, e não apenas em quem deveria ser atendido por ela. Muitos produtores não se enquadram nos critérios ou recebem propostas com juros que a atividade não consegue pagar.”

Alongamento é direito, não concessão

Para o advogado, a saída mais segura para o produtor continua sendo o alongamento da dívida, previsto nas normas do crédito rural para casos de frustração de safra. “O alongamento é um direito do produtor, e o Superior Tribunal de Justiça reconhece isso há mais de duas décadas. Quando há quebra de safra comprovada, ele pode solicitar a prorrogação nas condições originais do contrato, sem trocar uma dívida por outra mais cara. É um instrumento mais previsível do que uma linha que depende de orçamento, de regulamentação e da disposição do banco em assumir o risco”, diz.

A jurisprudência a que Maffioletti se refere é a Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei.

Corrida contra a colheita

O calendário agrícola aumenta a pressão. Com as mudanças feitas pelo Congresso, o prazo para contratar a renegociação passa a ser de 120 dias contados da regulamentação da lei, e não mais da publicação da MP. Na prática, a janela tende a se abrir perto do início da colheita, que começa em janeiro para a soja no Centro-Oeste e, no Sul, para a maçã, a partir do fim de janeiro.

“O relógio do produtor não é o de Brasília. Se a dívida não estiver equacionada antes da colheita, a receita da safra já nasce comprometida. E, com boa parte das operações garantidas por alienação fiduciária, o risco não é só perder a safra, é perder a terra. Quem tem parcela vencendo nos próximos meses precisa agir agora: reunir laudos, pedir formalmente o alongamento e não assinar nenhuma renegociação sem análise jurídica”, orienta.