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Vereador dono de prédio quer isentar 'inquilino' de pagamento de IPTU em Maracaju


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08/12/2019 07h30

Vereador dono de prédio quer isentar 'inquilino' de pagamento de IPTU em Maracaju

João Flores


 Campo Grande(MS) – O projeto de lei  é o de Numero  26 do dia 18 de Novembro de 2019  e que pretende se aprovado pelos vereadores da Câmara conceder  isenção do pagamento do  IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano  para a empresa  ABEVÊ supermercados instalada no  Bairro Cambarai . O projeto poderá ser votado  na quarta-feira (11/12) em sessão extraordinária. Ocorre, que a área e o prédio onde a empresa está instalada  pertencem ao  Vereador Hélio Albarello(MDB) presidente da Câmara Municipal de Maracaju.A justificativa para  isentar a empresa de pagamento  teria sido a ampliou das  instalações em mais 424,17 m² e por causa da  de geração de  mais 05 (cinco) novas oportunidade de trabalho..

Segundo a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.

Mas , o  CNT – Código Tributário Nacional, artigo 34, detalha  que o IPTU é um imposto que se refere a propriedades. Portanto, o responsável final pelo pagamento é o dono da propriedade e não quem aluga. A informação de possibilidade da medida ser aprovada causa polêmica entre os moradores de Maracaju, alguns também querem ser isentos de pagar o IPTU. Outros aprovam a iniciativa para que mais empresas possam ser beneficiadas. As manifestações acontecem pelas redes sociais. Com Informações do site O cidadãoaleta.com

 




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