A partir desta terça-feira (1º.04), os Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem estar atentos às novas regras de emissão de nota fiscal que entrarão em vigor, trazendo mudanças que podem impactar diretamente a regularização e a tributação desses profissionais.

Segundo Heber Castilho, contador e advogado tributarista, os microempreendedores individuais devem estar atentos às novas exigências, para evitar penalidades e garantir a continuidade das atividades dentro da legalidade. “Muitos MEIs desconhecem essas alterações recentes, por isso, é fundamental manter-se informados, inclusive, com o aconselhamento de um profissional contábil para fazer os ajustes adequados”, alerta o especialista.

Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade da inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4 por MEIs em suas notas fiscais. O código exclusivo foi criado para facilitar a identificação nas operações fiscais e contábeis. “Importante destacar que essa alteração não muda o regime de tributação do MEI, que prossegue tendo o valor fixo e recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, destaca Castilho. Segundo o contador, quem não fizer o ajuste, pode ter problemas na emissão de notas fiscais. “Isso pode gerar multas e trazer prejuízos à operação da empresa”, alerta.

Outra alteração importante é a necessidade de emissão de notas fiscais para todas as operações, inclusive para pessoas físicas, dependendo da atividade exercida. Conforme esclarece Castilho, essas medidas visam aumentar a arrecadação. “Buscam garantir maior controle sobre as operações dos MEIs, que devem estar mais atentos para evitar autuações e desenquadramento do regime simplificado”, alerta.

O especialista dá dicas para os microempreendedores se adequarem às exigências. “Para evitar problemas fiscais, os MEIs devem, antes de tudo, revisar sua atividade e entender como as mudanças impactam sua categoria”, orienta. Além disso, segundo o contador, é preciso manter a emissão de notas fiscais em dia, conferir se há necessidade de inscrição estadual ou municipal e se atentar ao correto recolhimento de tributos, como o ISS e o ICMS. “Quem trabalha com compra e venda de mercadoria deve estar atento ao recolhimento de ICMS. Já para prestadores de serviços, há necessidade de recolhimento do ISS”, avisa.

“Importante manter uma organização do fluxo de caixa e registro de todas as transações, para auxiliar na fiscalização”, explica. Para ele, é essencial contar com o apoio de um contador. “Pode ser uma estratégia valiosa para garantir que todas as obrigações estejam sendo cumpridas corretamente, evitando multas, desenquadramento do regime e até mesmo o fechamento do CNPJ por irregularidades”, finaliza.

Castilho Assessoria Contábil – Empresa sediada em Campo Grande-MS, fundada em 2009, que presta assessoria contábil em todo o território nacional. Na direção da empresa estão os contadores e professores universitários, Heber Castilho e Cibellen Melo. Para mais informações e contato, acesse o link: https://castilhoassessoriacontabil.com.br/