O governo de Mato Grosso do Sul oficializou nesta segunda-feira (28) a criação da DERCC (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos). A nova unidade integra a estrutura do dpe (Departamento de Polícia Especializada) da Polícia Civil do estado.

A DERCC será responsável por investigar infrações penais praticadas por meio de recursos tecnológicos ou da internet, abrangendo crimes como fraudes online, invasão de dispositivos, golpes eletrônicos, crimes contra a honra e contra a liberdade individual cometidos no ambiente digital.

A criação da delegacia foi estabelecida por decreto publicado no Diário Oficial de MS desta segunda (28), que também define a estrutura organizacional, as atribuições e a composição de cargos da Polícia Civil.

Segundo o decreto, a DERCC terá circunscrição em todo o Estado e atuará de forma concorrente com outras unidades policiais.

Entre as competências da DERCC estão:

• Apurar crimes econômicos e patrimoniais praticados por meios cibernéticos;
• Investigar crimes contra a honra e a liberdade individual praticados online;
• Assumir investigações de crimes cibernéticos complexos que demandem conhecimento técnico especializado ou envolvam organizações criminosas;
• Prestar apoio técnico e orientação às demais delegacias no combate aos crimes virtuais.

A estrutura da DERCC será composta por:

• Cartório Central;
• Seção de Investigação Geral;
• Seção de Combate a Crimes Econômicos e Patrimoniais;
• Seção de Combate a Crimes Contra a Honra e a Liberdade Individual;
• Seção de Suporte, Orientação, Assistência Técnica e Inteligência.

A DERCC também fornecerá às demais unidades policiais suporte, orientação e assistência técnica
necessárias em ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.

A instalação da unidade e o provimento de cargos dependem da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, conforme prevê o decreto.

As despesas necessárias à instalação e à operacionalização da unidade policial criada, além da designação de servidores para funções de direção e chefia compete à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Que também deve disp