A última semana de julgamentos do STF em 2025 reúne processos capazes de redefinir parâmetros fiscais, regulatórios e institucionais que devem orientar o debate jurídico ao longo de 2026. Estão em pauta a constitucionalidade de taxas estaduais para serviços de segurança pública, como as de corpo de bombeiros, o alcance da imunidade de IPTU para sociedades de economia mista do setor elétrico — com reflexos diretos sobre concessões e arrecadação municipal e a análise do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações, tema que tende a influenciar a política tributária dos estados no próximo ano.

Também devem avançar os embargos ligados ao Finsocial, com impacto sobre a cobrança de tributos e a segurança jurídica das contas públicas, além de processos criminais envolvendo agentes políticos, que ajudam a balizar o debate institucional sobre responsabilidade e limites de atuação de autoridades. Com o recesso do Judiciário previsto entre 20 de dezembro e 31 de janeiro, o STF encerra as sessões presenciais e deixa para 2026 julgamentos estruturantes, como o marco temporal das terras indígenas e outros casos de repercussão geral, fazendo desta última semana um marco de encerramento e, ao mesmo tempo, de sinalização das teses que devem dominar a agenda da Corte no início do próximo ano.

Para contextualizar esses movimentos e antecipar seus desdobramentos, dispomos de advogados especializados em direito constitucional, tributário, penal e regulatório, aptos a analisar o impacto das decisões já tomadas e as projeções jurídicas e econômicas que se desenham para 2026.

Faz sentido para você abordar as decisões?

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