No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Desde sua promulgação, em 2006, a legislação redefiniu a forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher, criou mecanismos de proteção e reconheceu esse tipo de violência como uma violação dos direitos humanos.

Os avanços alcançados convivem, contudo, com uma realidade preocupante. Pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, divulgada em julho de 2026, mostra que cerca de 47,7 milhões de brasileiras já sofreram ao menos uma das cinco formas de violência previstas na Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. 

Ao mesmo tempo, novas formas de agressão passaram a integrar esse quadro, como perseguição por aplicativos, monitoramento de celulares, invasão de contas, divulgação não autorizada de imagens íntimas e outras modalidades de violência digital, que ampliam os desafios para a proteção das mulheres.

Titular da 6ª Defensoria Especializada de Família de Belo Horizonte desde 2006, ano em que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, a defensora pública Christiane Procópio acompanha essa transformação desde o início. Nesta entrevista, ela faz um balanço das duas décadas da legislação, analisa os desafios para ampliar sua efetividade e discute como as novas tecnologias, a violência digital e a desinformação passaram a exigir respostas igualmente novas do sistema de Justiça.

Você atua na Defensoria de Família desde 2006, o mesmo ano em que a Lei Maria da Penha entrou em vigor. O que essas duas décadas de experiência mostram sobre a evolução da proteção às mulheres?

Foram anos de mudanças profundas. Quando a lei entrou em vigor, ainda era comum tratar a violência doméstica como um problema restrito à vida privada. Hoje existe uma compreensão muito mais clara de que se trata de uma violação de direitos humanos e de que o Estado tem o dever de agir.

Ao mesmo tempo, a experiência mostra que uma boa legislação, sozinha, não resolve o problema. Muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para romper o ciclo da violência porque dependem financeiramente do agressor, têm filhos pequenos ou não encontram uma rede de apoio estruturada. 

A lei abriu caminhos importantes, mas sua efetividade depende de políticas públicas e de uma atuação ainda mais integrada das instituições públicas.

20 anos depois, é possível dizer que a Lei Maria da Penha cumpriu seu papel?

Ela cumpriu um papel decisivo ao mudar a legislação e a forma como o Estado responde à violência contra a mulher. As medidas protetivas, por exemplo, representaram uma mudança importante porque permitiram uma resposta mais rápida às situações de risco.

Mas a lei não pode ser avaliada apenas pelo que prevê formalmente. O verdadeiro parâmetro é saber se a mulher consegue acessar os serviços públicos, recebe proteção no momento certo e encontra condições para reconstruir a própria vida. Esse ainda é o grande desafio.

Qual é a função da Defensoria Pública nesse atendimento?

A Defensoria Pública costuma ser uma das primeiras portas de entrada para mulheres em situação de violência. Nosso trabalho não se limita à atuação judicial. Também envolve orientação jurídica, acolhimento e encaminhamento para a rede de proteção.

Uma pesquisa do DataSenado mostrou que 87% das brasileiras conhecem a Defensoria Pública como serviço de apoio. Esse reconhecimento fortalece nossa responsabilidade de oferecer um atendimento cada vez mais acessível e humanizado. Quando elas encontram um atendimento qualificado, aumenta a possibilidade de romper o ciclo da violência.

O Judiciário concedeu 619 mil medidas protetivas em 2025 no país. Nos quatro primeiros meses de 2026, já foram mais de 225 mil. Esse crescimento representa um avanço ou revela o agravamento da violência?

As duas leituras podem ser verdadeiras ao mesmo tempo. O aumento pode indicar que mais mulheres conhecem seus direitos e procuram ajuda. Mas também revela que a violência continua presente em escala preocupante.

O número de medidas concedidas é importante, mas ele não basta. A medida protetiva precisa ser cumprida e fiscalizada. Além disso, muitas mulheres só conseguem romper o ciclo da violência quando têm acesso à moradia, renda, apoio psicológico, creche para os filhos e orientação jurídica.

A violência digital passou a fazer parte dessa realidade?

Sem dúvida. Hoje o controle também acontece por meio do celular, das redes sociais e dos aplicativos. Monitoramento da localização, invasão de contas, divulgação de imagens íntimas e perseguição virtual passaram a integrar o cotidiano de muitas vítimas.

A Lei Maria da Penha permite enfrentar essas situações porque não trata apenas da violência física. Perguntar apenas se houve agressão física já não é suficiente. É preciso identificar novas formas de violência que muitas vezes passam despercebidas.

Recentemente, um episódio na Justiça Desportiva chamou atenção: um áudio publicado nas redes sociais foi utilizado como prova em um julgamento. Que lições esse caso deixa para o sistema de Justiça?

Acompanhei o caso. Independentemente do resultado do julgamento, ele chama atenção para um desafio que tende a se tornar cada vez mais frequente. Hoje, conteúdos circulam rapidamente, são editados, retirados de contexto e reproduzidos em diferentes plataformas até adquirirem aparência de autenticidade.

Esse cenário exige ainda mais cautela de magistrados, membros do Ministério Público, defensoras e defensores públicos, advogados e de todos que atuam na produção da prova. Antes de integrar um processo, qualquer elemento digital precisa ter sua origem, sua integridade e sua autenticidade devidamente verificadas.

Que desafios esse novo ambiente digital impõe ao Poder Judiciário?

A circulação de documentos eletrônicos, imagens, áudios, vídeos e conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial já faz parte da rotina de praticamente todas as áreas do Direito. Isso exige atualização permanente do sistema de Justiça e o aprimoramento dos mecanismos de verificação técnica.

Preservar a confiabilidade da prova digital é uma condição para garantir o devido processo legal, a segurança jurídica e a credibilidade das decisões judiciais. Em um ambiente marcado pela velocidade da informação e pela desinformação, o compromisso com a autenticidade dos fatos e dos meios de prova torna-se ainda mais indispensável.

Que mensagem você deixa não só para as mulheres, mas para a sociedade como um todo, nesta data tão importante?

A Lei Maria da Penha mudou um paradigma cultural, jurídico e social no país. No âmbito das políticas públicas, é preciso haver uma gestão eficaz, competente e permanente, capaz de deixar um legado de respeito e de promoção da igualdade entre mulheres e homens. As instituições não podem se silenciar. Devem fomentar, por meio de cursos, palestras, orientações jurídicas e outras ações, uma cultura de proteção e prevenção, fazendo, acima de tudo, com que as mulheres se sintam respeitadas.