Um levantamento realizado pela Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), e divulgado nesta quinta-feira (01/10), identificou ao menos 46 proposições apresentadas por 31 deputados federais nos últimos quatro anos que representam ameaças diretas ou podem ter impacto sobre a proteção das Unidades de Conservação (UCs) no país. Entre elas, estão propostas relacionadas ao Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense, à Estação Ecológica de Taiamã, ao Parque Nacional de Itatiaia, à Floresta Nacional do Jamanxim, à Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca e a unidades propostas para o bioma Pampa. A ofensiva legislativa ocorre por diferentes instrumentos e atinge tanto áreas protegidas já existentes quanto os mecanismos de criação, gestão e proteção de novas Unidades de Conservação.

Das 46 propostas, 23 são Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), em sua maioria voltados a sustar decretos ou atos do Poder Executivo relacionados à criação ou ampliação de UCs; 22 são Projetos de Lei (PLs), que propõem mudanças nos limites e categorias de proteção, nas regras de criação, gestão e uso das áreas protegidas, além de medidas relacionadas ao SNUC, ao favorecimento de infratores, à redução de UCs, à ocupação e ao desvio de finalidade; e uma é Projeto de Lei Complementar (PLP), que propõe alterar a competência para a criação de Unidades de Conservação na Constituição Federal.

Apenas uma das proposições identificadas teve o mérito apreciado pelo Congresso: o PL 2.486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e aguarda sanção presidencial. O Ministério Público do Meio Ambiente e Clima manifestou-se contrário à medida, sob o argumento de que a redução dos limites da Flona do Jamanxim cria um precedente que pode enfraquecer a proteção das áreas públicas e o combate à grilagem de terras e ao desmatamento na Amazônia. 

Do total de propostas, 41 permanecem em tramitação ou vinculadas a outras proposições, três delas tramitam em regime de urgência e cinco foram retiradas pelos próprios autores. Entre as retiradas, três são PLs relacionados à recategorização de áreas do Parque Nacional de Itatiaia, no Rio de Janeiro; uma é o PDL 315/2023, contra decretos que ampliaram e criaram UCs em Roraima; a última é o PDL 130/2025, que buscava sustar o decreto de criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina. No entanto, outro PDL da mesma autora pede a redução da mesma unidade de proteção na costa catarinense. O levantamento foi realizado a partir da base de dados oficial da Câmara dos Deputados e das informações disponíveis no portal da Casa.

PDLs são a principal ameaça

Um dos principais achados do levantamento é a quantidade de propostas que utilizam o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) como instrumento legislativo para tentar sustar atos do Poder Executivo relacionados às Unidades de Conservação. Nos últimos quatro anos, foram identificados 23 PDLs, 16 deles apresentados somente em 2026.

O maior número de PDLs está relacionado ao Albardão, no Rio Grande do Sul. Cinco — 106, 109, 110, 135 e 172/2026 — foram apresentados para sustar o Decreto nº 12.868/2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão. O PDL 106/2026, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), chegou a receber requerimento de urgência urgentíssima, mas o mérito do projeto ainda não foi votado.

Em Mato Grosso, os PDLs 171 e 247/2026 pretendem sustar o Decreto nº 12.887/2026, que ampliou a Estação Ecológica de Taiamã, nos municípios de Cáceres e Poconé, no Pantanal mato-grossense. O requerimento de urgência do PDL 171/2026, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi aprovado pelo Plenário em julho e o mérito aguarda apreciação. De autoria da mesma deputada, o PDL 170/2026 busca sustar o Decreto nº 12.886/2026, que ampliou o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado em Poconé (MT). A proposta aguarda despacho da Presidência da Câmara.

Já em Rondônia, quatro PDLs – 609, 619, 683 e 686/2026 — foram apresentados para sustar o Decreto nº 13.016/2026 que criou o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, com aproximadamente 7.638 hectares, nos municípios de Chupinguaia, Corumbiara, Parecis e Pimenteiras do Oeste.

Em 2023, os PDLs 315, 317, 318 e 319 foram apresentados contra decretos que ampliaram o Parque Nacional do Viruá e a Estação Ecológica de Maracá e criaram a Floresta Nacional do Parima, em Roraima. O PDL 315 foi posteriormente retirado pelo autor, enquanto os PDLs 317, 318 e 319 continuam em tramitação.

"Os PDLs não são instrumentos adequados para desafetar Unidades de Conservação e, até o momento, nenhuma UC foi efetivamente desafetada por esse mecanismo. Em determinadas situações, o caminho legislativo adequado seria a apresentação de um projeto de lei. O que estamos observando, no entanto, é um movimento crescente de uso de PDLs para tentar desafetar UCs ou anular decretos de criação de áreas protegidas, embora esse não seja o instrumento adequado para essas finalidades”, afirma Angela Kuczach, diretora executiva da entidade. 

Segundo o artigo 225, §1º, III da Constituição Federal, a alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente pode ocorrer por meio de lei específica. A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), reforça a regra no artigo 22, §7º, ao determinar que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação somente pode ser feita mediante lei específica.

Além das propostas dirigidas a unidades específicas, o levantamento identificou 15 projetos que alteram o próprio processo de criação de UCs. O PL 6617/2025, de Sanderson (PL-RS), por exemplo, propõe exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de unidades de conservação federais. Já o PL 1704/2026, de Zé Trovão (PL-SC), propõe alterar a Lei do SNUC para estabelecer diretrizes e limites para a criação de Unidades de Conservação. Também tramita um Projeto de Lei Complementar (PLP 223/2024), de Silvia Waiãpi (PL-AP), que pretende transferir ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza. A parlamentar teve o mandato cassado e a candidatura barrada pelo próprio Partido Liberal (PL). 

PL concentra maior número autores

O Partido Liberal (PL) é a sigla com maior número de deputados federais entre os autores das proposições identificadas: 13 dos 31 parlamentares mapeados, responsáveis por 27 das 46 propostas. Na sequência aparecem MDB (3), Republicanos (3), União (3), PT (2), Podemos (2), além de PV, PSDB, PDT e PP, com um parlamentar cada. 

As propostas abrangem 12 estados brasileiros, com destaque para Rondônia, que concentra cinco parlamentares autores, seguida por Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro que concentram quatro cada. Em número de propostas, Rondônia e Santa Catarina lideram, com oito cada. Entre as áreas e propostas atingidas estão unidades de conservação em diferentes biomas e regiões, incluindo iniciativas relacionadas a áreas protegidas no Pantanal, Amazônia, Pampa, Mata Atlântica e ambientes costeiros e marinhos.

Disputa eleitoral de 2026

O levantamento também cruzou os autores das proposições com os candidatos das eleições de 2026. Dos 31 parlamentares identificados, 23 disputam a reeleição para a Câmara dos Deputados, enquanto cinco concorrem a uma vaga no Senado Federal. As exceções são Silvia Waiãpi (PL-AP), que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e está inelegível para as eleições de 2026, e Lebrão (União-RO), que não concorre neste pleito. No entanto, o deputado tem dois filhos, Gislaine Lebrinha e Angelo Lebrinho, que disputam vagas na Câmara dos Deputados.

“O levantamento permite acompanhar a atuação parlamentar e dar transparência a propostas que podem alterar o regime de proteção das áreas protegidas brasileiras. O objetivo é oferecer à sociedade informações sobre o que cada proposta pretende alterar, quais Unidades de Conservação podem ser afetadas e quais impactos podem decorrer dessas mudanças, contribuindo para que o debate sobre o futuro das áreas protegidas e da biodiversidade seja feito com base em informações”, afirma Angela.

Sobre a Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação

A Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação é uma organização da sociedade civil  que atua desde 1998 na proteção, fortalecimento, aprimoramento e ampliação do conjunto de Unidades de Conservação do Brasil. Sua atuação inclui mobilização, advocacy e articulação política em defesa das áreas naturais protegidas e da conservação da biodiversidade.

Consulte o levantamento completo.

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