Na segunda-feira (9/11), organizações desta Coalizão pediram que o combate aos supersalários fosse prioridade do governo e do Congresso. O posicionamento já alertava para soluções enganosas: aquelas que, sob a justificativa de combater supersalários, acabam por proteger os privilégios da elite do funcionalismo. Foi exatamente o que se viu na quinta-feira (12/11).

A Coalizão recebe com indignação o parecer substitutivo do senador Eduardo Braga ao PLP 299/2026 que, a partir de emenda do senador Eduardo Gomes, determina, no § 3º do art. 10, que a economia decorrente da regulamentação do § 11 do art. 37 da Constituição, isto é, do que pode ser pago acima do teto, seja destinada à “reestruturação e recomposição dos quadros” do respectivo Poder ou órgão, vedada qualquer redução ou remanejamento de suas dotações e limites de despesa. Em outras palavras: o que deixar de ser pago em supersalários notadamente no Judiciário, no Ministério Público e no Legislativo volta para as mesmas carreiras e Poderes que hoje concentram as maiores remunerações do país. O dispositivo, incorporado sem debate, atende a demandas corporativistas em detrimento do interesse público.

Os números dimensionam o que está em jogo. Entre agosto de 2024 e julho de 2025, foram pagos ao menos R$ 14,7 bilhões acima do teto apenas no Judiciário (R$ 11,5 bilhões, a 21,1 mil magistrados) e no Ministério Público (R$ 3,2 bilhões, a 10,3 mil membros) (República.org e Movimento Pessoas à Frente, 2025).

Antes da mudança, essa economia poderia reforçar a segurança pública e o sistema socioeducativo. Agora, retorna para financiar os privilégios das próprias carreiras. Com a alteração, só o Executivo contribui para o ajuste.

A assimetria não é acidental. Recebem acima do teto 98% dos magistrados e membros do Ministério Público (Transparência Brasil e República.org, 2024 e 2025), contra 0,6% do Executivo federal (República.org e Movimento Pessoas à Frente, 2025). A mediana salarial é de R$ 4.500 no Executivo, onde está a grande maioria dos vínculos do serviço público, de R$ 5.200 no Legislativo e de R$ 17.075 no Judiciário, quando considerados os analistas técnicos - 3,8 vezes a do Executivo (Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público, 2026). Ou seja, o dispositivo poupa justamente quem mais concentra recursos acima do teto.

Para reforçar o equilíbrio das contas, o PLP 299/2026 impõe limites ao crescimento da despesa, exige contribuição do setor privado, com a redução de 10% dos gastos tributários e a limitação das compensações tributárias, e restringe o investimento em serviços públicos que chegam à população. Segundo o parecer, o pacote melhora o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 a R$ 56,1 bilhões. Ao mesmo tempo, a elite do funcionalismo fica de fora da conta. Ajuste fiscal em que todos contribuem, menos quem recebe acima do teto, não é ajuste: é transferência de renda para o topo do setor público.

A autonomia financeira dos Poderes é garantia de independência institucional, não salvo-conduto para escapar do teto constitucional nem do esforço fiscal que se cobra do restante do país. Defender as instituições passa por preservar essa distinção. Não se combate privilégio prometendo devolvê-lo ao privilegiado.

Por isso, a redação atual do PLP 299/26 em relação aos supersalários é inaceitável. Da mesma forma, seria inaceitável avançar com o projeto de lei nº 2.721/21, cuja redação atual agrava os supersalários ao estabelecer indevidamente como indenizatórios benefícios que custaram R$ 7 bilhões apenas ao Judiciário em 2024 (Transparência Brasil e República.org, 2025). A vontade da população não pode ser ignorada: 83% dos brasileiros são favoráveis a uma regulamentação mais rígida para evitar pagamentos acima do teto constitucional (Datafolha, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente, 2025).

Diante disso, a Coalizão pede:

• Ao Senado Federal: a remoção dos § 2º e 3º do art. 10 do PLP 299/2026, que deixa de enviar recursos da segurança para preservá-los como salários para 1% do funcionalismo.
• À Câmara dos Deputados, o mesmo: a remoção do dispositivo, caso o texto chegue à Casa com a redação atual.
• Ao Governo Federal, posicionamento firme e público contrário ao dispositivo, que vai na contramão do combate aos privilégios e às desigualdades dentro e fora do serviço público. E que a contribuição de todos os Poderes ao ajuste fiscal seja condição de qualquer regulamentação do teto.

Organizações signatárias:

CLP - Centro de Liderança Pública

Fiquem Sabendo

Instituto República

Livres

Movimento Pessoas à Frente

Transparência Brasil

Transparência Internacional Brasil